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alineas bancarias
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9.868 documentos para alineas bancarias
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APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. COISA JULGADA. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo demandado nada referiu acerca da cobrança de TEB em período anterior a 30.04.2008, ao menos nos 05 anos anteriores a propositura da ação, correta a sentença ao acolher parcialmente a preliminar suscitada. LEGITIMIDADE ATIVA. As associações civis legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear, possuem legitimidade para propor ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos. INTERESSE DE AGIR. Evidenciada à necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional ple...
.... As taxas e tarifas bancárias são uma remuneração pelo serviço prestado sobr... as diretrizes estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. CONVÊNIO ENTRE BANCOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. Caso concreto em que a ausência de repasse do valor do pagamento pela instituição conveniada ao Banco Bradesco, que atuava como mandatário do credor na cobrança do título, não é oponível ao autor, ficando adstrita ao âmbito das instituições bancárias envolvidas nos atos destinados à satisfação do crédito. Configurado o protesto indevido de título pago na data do seu vencimento, demonstrada está a conduta ilícita pratica...
... CPC, norteados pelas determinantes nas alíneas “a”, “b” e “c”. . ACÓRDÃO. Vistos, r...
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... dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas... os que satisfaçam os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do...
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DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de sua morte, bem como das contas bancárias e cadernetas de poupança do de cujus; e iv) a i...105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, busc...
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...a) não abrangidas pelas alíneas “b” e “c” deste inciso (RP 2);. b) abrangi..., admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses. . § 5o (VETADO). . ...
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CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Interesse de agir - Ocorrência - Contratos bancários e extratos - Documentos comuns às partes Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido enviados anteriormente ao correntista Interesse de agir do correntista decorre da necessidade dos documentos bancários pretendidos para exame da legalidade dos lançamentos efetuados em sua conta, e ajuizamento da ação principal Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação - Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta Ocorrência das condições específicas da ação cautelar, quais sejam, o ?fumus boni iuris? e periculum in mora?, decorren...
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...105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acór...JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. - A segunda fase da ação de prestação de cont...
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NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... ao serviço”, além do artigo 482, alíneas “a” e “c” da CLT “Constituem justa causa... dos valores para as contas bancárias, utilizadas pelo grupo). A corroborar tal conclus...
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Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
...6.3.7. Da leitura dessas alíneas, depreende-se que as orientações disponíveis no... social e demonstrativos das contas bancárias sob gestão do fundo municipal (Achado VIII)". 21....
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RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Diante da existência de fraude, e pela prestação de serviços quase exclusivamente ao Banco, integrante do grupo econômico, não é possível se verificar contrariedade com a segunda parte da Súmula 239 do TST apenas em face da menção de pequeno percentual de prestação de serviços a outras empresas não integrantes do grupo econômico. Nesse sentido vem entendendo a SBDI-1, a inviabilizar a a...
...896, alíneas "a" e "b", da CLT, não chegou a fundamentar seu a...
