DANO MATERIAL E MORAL - Cheque - Devolução por falta de fundos - Compensação indevida - Mercadoria não entregue - Prática abusiva - Culpa caracterizada - Dano material configurado - Devolução do valor - Apresentação indevida que implicou devolução pelas alíneas 11 e 12 - Inclusão em cadastro de emitente de cheques sem fundos - Alto grau de verossimilhança - Inteligência do art. 10, da Resolução BACEN n° 1682 - Envio indevido dos títulos à compensação - Compra desfeita - Dano moral configurado (súmula 388 do STJ) - Indenização mantida - Recurso desprovido.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n° 8 078, de 11 9 90 - Correntista de Banco - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio - Possibilidade - O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Súmula n° 297, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do Banco DECLARATÓRIA - Danos morais - Banco - Prepostos do Banco que efetua as devoluções de cheques emitidos por terceiros, sendo tais cheques devolvidos pelas alíneas "11" e "12" e, em decorrência, o nome da autora foi inserido, ilegal e indevidamente, no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF do BACEN e, por tabela, no SERASA - Ocorrência de negligência e imprudência do preposto do Banco-Réu, que, permitiu que o...
ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' Indenização por danos morais Inscrição nos cadastros de inadimplentes efetivados pelo réu Legitimidade caracterizada Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Parcial procedência Perda de talonário Sustação de cheques solicitada pelos correntistas ao banco sacado Cheques emitidos por falsários Devolução pela instituição financeira por insuficiência de fundos (?alíneas 11 e 12?) Inserção do nome dos autores no cadastro de emitentes de cheque sem fundos e no SERASA Dano moral caracterizado Montante fixado que atendeu aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. I ¿ PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿o cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo Banco Central do Brasil, é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativização do nome decorrente de elementos de lá coletados pela CDL deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC...¿ (STJ, REsp 752135/RS; Recurs...
... do emitente dos cheques devolvidos pelas alíneas 12 a 14. Contudo, quanto aos demais registros cons...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n° 8 078, de 11 9 90 - Correntista de Banco - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, "ex officio" - Possibilidade - O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Súmula n° 297, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recurso parcialmente provido DECLARATÓRIA - Danos morais - Banco - Prepostos do Banco que efetua as devoluções de cheques emitidos, sendo tais cheques devolvidos pelas alíneas "11" e "12" , quando já se encontravam todos PRESCRITOS e, em decorrência, o nome do autor foi inserido, ilegal e indevidamente, no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF do BACEN e, por tabela, no SERASA - Ocorrência de negligência e imprudência do preposto do Banco-Reu, que, permitiu que oco...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. I ¿ PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿o cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo Banco Central do Brasil, é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativização do nome decorrente de elementos de lá coletados pela CDL deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC...¿ (STJ, REsp 752135/RS; Recurs...
... do emitente dos cheques devolvidos pelas alíneas 12 a 14. Contudo, quanto aos demais registros cons...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... locava cofre na reclamada para guardar cheques de diversas empresas e que possuía contas de poup... ao serviço”, além do artigo 482, alíneas “a” e “c” da CLT “Constituem justa causa...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. A instituição financeira responde pelos danos morais e materiais causados pela falha na prestação do serviço bancário, consistente, no caso, em extravio de talão de cheque que, posteriormente, restou indevidamente utilizado por terceiros. Ausência de comunicação aos órgãos de proteção ao crédito que facilitou a circulação dos cheques extraviados. Títulos que foram devolvidos pelas alíneas 21 e 22, ou seja, por contra-ordem do correntista e divergência de assinatura, o que não exime o autor de eventual cobrança por parte dos credores. Os danos decorrentes do extravio, circulação e devolução dos cheques, , inclusive com débito d...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - MOTIVO INDICADO PELO BANCO DIVERSO DO OCORRIDO - INCLUSÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. Não se pode admitir que o "eventus damni" não tenha sido caracterizado, com a comprovação da relação de causalidade entre o fato danoso sofrido pela autora e a falta de cuidado do funcionário da instituição financeira em caracterizar corretamente o que teria acontecido na conta corrente da sua cliente, atestando o motivo de devolução dos cheques absolutamente alheio à realidade dos fatos, indicando inclusive, as graves alíneas 13 e 14, que remetem, respectivamente, a conta encerrada e p...
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVEDORA CONTUMAZ. Não obstante a comprovação do equívoco do réu ao devolver um cheque por motivo 13 (conta encerrada) quando a conta estava ativa, o fato é que a autora possui diversos cheques devolvidos pelas alíneas 11 e 12. Impossibilidade de caracterização de dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71001519453, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2008)
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