DANO MATERIAL E MORAL - Cheque - Devolução por falta de fundos - Compensação indevida - Mercadoria não entregue - Prática abusiva - Culpa caracterizada - Dano material configurado - Devolução do valor - Apresentação indevida que implicou devolução pelas alíneas 11 e 12 - Inclusão em cadastro de emitente de cheques sem fundos - Alto grau de verossimilhança - Inteligência do art. 10, da Resolução BACEN n° 1682 - Envio indevido dos títulos à compensação - Compra desfeita - Dano moral configurado (súmula 388 do STJ) - Indenização mantida - Recurso desprovido.
ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' Indenização por danos morais Inscrição nos cadastros de inadimplentes efetivados pelo réu Legitimidade caracterizada Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Parcial procedência Perda de talonário Sustação de cheques solicitada pelos correntistas ao banco sacado Cheques emitidos por falsários Devolução pela instituição financeira por insuficiência de fundos (?alíneas 11 e 12?) Inserção do nome dos autores no cadastro de emitentes de cheque sem fundos e no SERASA Dano moral caracterizado Montante fixado que atendeu aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - MOTIVO INDICADO PELO BANCO DIVERSO DO OCORRIDO - INCLUSÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. Não se pode admitir que o "eventus damni" não tenha sido caracterizado, com a comprovação da relação de causalidade entre o fato danoso sofrido pela autora e a falta de cuidado do funcionário da instituição financeira em caracterizar corretamente o que teria acontecido na conta corrente da sua cliente, atestando o motivo de devolução dos cheques absolutamente alheio à realidade dos fatos, indicando inclusive, as graves alíneas 13 e 14, que remetem, respectivamente, a conta encerrada e p...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 767.945/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05/02/2007). Consideradas as peculiaridades do caso em questão (notadamente os valores dos cheques indevidamente devolvidos), e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se excessivo, não se limitando à justa reparação dos prejuízos advindos do fat...
... a CEF à devolução de cheques pelas alíneas 11 e 12, debitando taxas indevidas no período de ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 767.945/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05/02/2007). Consideradas as peculiaridades do caso em questão (notadamente os valores dos cheques indevidamente devolvidos), e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se excessivo, não se limitando à justa reparação dos prejuízos advindos do fat...
... a CEF à devolução de cheques pelas alíneas 11 e 12, debitando taxas indevidas no período de ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 767.945/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05/02/2007). Consideradas as peculiaridades do caso em questão (notadamente os valores dos cheques indevidamente devolvidos), e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se excessivo, não se limitando à justa reparação dos prejuízos advindos do fat...
... a CEF à devolução de cheques pelas alíneas 11 e 12, debitando taxas indevidas no período de ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 767.945/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05/02/2007). Consideradas as peculiaridades do caso em questão (notadamente os valores dos cheques indevidamente devolvidos), e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se excessivo, não se limitando à justa reparação dos prejuízos advindos do fat...
... a CEF à devolução de cheques pelas alíneas 11 e 12, debitando taxas indevidas no período de ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 767.945/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05/02/2007). Consideradas as peculiaridades do caso em questão (notadamente os valores dos cheques indevidamente devolvidos), e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se excessivo, não se limitando à justa reparação dos prejuízos advindos do fat...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 767.945/ES, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05/02/2007). Consideradas as peculiaridades do caso em questão (notadamente os valores dos cheques indevidamente devolvidos), e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se excessivo, não se limitando à justa reparação dos prejuízos advindos do fat...
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