TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PAES. LEI N. 10.684/03. § 1º, DO ART 8º. EMPRESA ADERIU AO PAES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA PARCELAMENTO CONJUNTO DE PGFN E INSS. FORMA DO REQUERIMENTO NÃO ESTABELECIDA. INÍCIO DOS PAGAMENTOS SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. DEFERIMENTO TÁCITO. A agravante alega que "se esta egrégia Turma entender por bem arguir a invalidade do parágrafo 1º, do art. 8º, da lei 10.684/2003, deverá necessariamente, suscitar o incidente de inconstitucionalidade, que deverá ser julgado pela Corte Especial deste colendo Tribunal, sob pena de violação ao art. 97 da Constituição da República e da Súmula vinculante nº 10". Esta Corte firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que a adesão ao PAES pode se dar na forma tácita, quando não estabelecida forma solene. Entendimento aplicad...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar seja observada a alíquota do se...
...RECORRENTE : UNIÃO (INSS). RECORRIDOS : FRANCISCO ALVES TEIXEIRA, MUNICÍPI...
CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Não obstante a fundamentada tese defendida pelo douto Juízo monocrático, não comungo do seu entendimento, haja vista a competência atribuída pela Constituição da República a esta Justiça Especializada para proceder de ofício a execução das contribuições previdenciárias. Vejamos: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(...)VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Como a contribuição referente ao SAT destina-se à Seguridade Social, com a finalidade de ...
...Recorrente : União Federal (INSS). Recorridos : Rosenildo Felix e Usina Taquara Ltd... incluída na verba previdenciária a alíquota mensal do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), be...
POR SI só, é sugestiva a ideia do governo de anistiar empregadores de prestadores de serviços domésticos que não formalizam a relação trabalhista, e estabelecer uma alíquota mais baixa de contribuição ao INSS.
APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória ISS - Prestação de serviços por sociedade de engenheiros Pretensão de recolhimento do INSS mediante alíquota fixa, incidente sobre o número de profissionais que integram seu quadro social Inadmissibilidade Caráter empresarial da sociedade Ação julgada improcedente Decisão mantida Recurso não provido..
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. Na esteira do atual entendimento da Eg. SBDI-1, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre o valor de acordo judicial homologado, sem reconhecimento de relação de emprego, aditará 20%, a cargo da empresa, a 11%, pelo prestador de serviços, totalizando o percentual de 31% sobre o montante transacionado. Ressalva de ponto de vista do Relator. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1/TST. -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991-. Recurso de revista conhecido e provido....
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. RECOLHIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Independe de regulamentação a disposição constitucional estabelecida no artigo 7º, inciso XI, segundo a qual restou desvinculada da remuneração a participação dos empregados no lucro das empresas. Precedentes desta Corte. É indevida a contribuição previdenciária sobre tal participação, porquanto, a partir da Constituição de 1988 (art. 7º, XI), a mesma restou desvinculada da remuneração do trabalhador. Não substituindo ou complementando a remuneração devida, não pode ser considerada como base de incidência de qualq...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE E OUTROS(AS... as buscadas contribuição ao SAT à alíquota de 3%, correspondente ao grau de risco máximo sob...
MULTA DE 10% - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 763, 769, 882 e 883 da CLT. 1. A cominação prevista no artigo 475-J do CPC não encontra campo de aplicação no direito processual trabalhista, porque não verificada omissão legislativa no procedimento executório nessa seara à hipótese de descumprimento da obrigação pelo devedor. Sobre a questão, o TST, na atualidade, assumiu posição incisiva neste mesmo sentido, conforme jurisprudência recente, traduzida em julgamento proferido pela sua SDI-1 no dia 29.06.2010 (proc. nº E-RR-38300-47.2005.5.01.0052), em que o relator, Ministro João Batista Brito Pereira, registra que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho ...
... em diligência para intimar a UNIÃO (INSS) acerca da sentença de fl. 226/247 e do apelo de ..., e utilizaram equivocadamente a alíquota do SAT em 2% ao invés de 3%. Mais uma vez, determ...
INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se o título executivo determinou a majoração da alíquota do benefício devido ao autor, não cabe, em embargos à execução, rediscutir a matéria. Ainda que os embargos tenham sido julgados improcedentes, a fixação da verba honorária em valor aquém do mínimo legal importa sucumbência recíproca, o que importa interesse para fins de interposição de recurso adesivo. Honorários majorados. Desproveram o apelo do INSS e proveram o recurso adesivo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70028547842, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/05/2009)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
hipossuficiencia cdc | impenhorabilidade bens móveis | lei 10257 2006 | Comportamento político | o é especial jurisdição contenciosa | Brand Connection | Sport-Fernsehen | company logos | Dimerco Express Usa Corp | Yulia Timoshenko
