PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍQUOTA DE RAT - PROVA PERICIAL DEFERIDA SEM RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. Deferida produção de prova pericial, a ausência de recurso dessa decisão e o cumprimento da juntada dos documentos (ainda que em parte) e apresentação de quesitos para a perícia acarretam a preclusão temporal e lógica, não podendo ser reaberta a questão já apreciada pelo juiz. Agravo de instrumento não provido. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 7 de junho de 2011., para publicação do acórdão.
Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos necessários a sua promoção, faz jus às diferenças salariais postuladas. Recurso patronal provido, parcialmente, para determinar que as diferenças salariais deferidas na sentença de piso são devidas até 31.10.2008. Recurso da COMPESA parcialmente provido A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária apl...
..., pela Contadoria do Juízo, da alíquota RAT (antigo SAT), aplicando-se o percentual de 2%....
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍQUOTA DE RAT - PROVA PERICIAL DEFERIDA SEM RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. Deferida produção de prova pericial, a ausência de recurso dessa decisão e o cumprimento da juntada dos documentos (ainda que em parte) e apresentação de quesitos para a perícia acarretam a preclusão temporal e lógica, não podendo ser reaberta a questão já apreciada pelo juiz. Agravo de instrumento não provido. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 7 de junho de 2011., para publicação do acórdão.
A alíquota SAT integra a contribuição previdenciária devida pelo empregador e nos termos dos arts. 11 e 22 da Lei n.º 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto n.º 3048/99, a referida contribuição tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Dessa forma, possuindo o SAT (atualmente denominada de RAT,) natureza de contribuição social do empregador destinada ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, a, da Magna Carta), é competente esta Justiça do Trabalho para promover a execução, em decorrência da previsão constante do artigo 114, VIII da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento, no particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tr...
- A Lei 10.666, de 08 MAI 2003, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).2- A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº 10.666/03, raz...
DA ALÍQUOTA DO Risco Ambiental do Trabalho - RAT. inocorreção NOS CÁLCULOS DO JUÍZO. Pelo Anexo V do Decreto 3048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, com a nova redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.00), a empresa recorrente, assim enquadrada nas atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica - código CNAE 7020-4/002, é submetida ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT grau 2% (o código apresentado pela empresa foi alterado pelo Decreto 6957/09). Assim, é de se reputar equivocado o risco 3% considerado na planilha do Juízo, impondo-se determinar que os cálculos sejam refeitos, considera...
ALÍQUOTA RAT (ANTIGO SAT). GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 3.048/99 Considerando que o período objeto da condenação é fevereiro/2001 a julho/2003, quando da vigência do Decreto nº 3.048/99, correto o juízo de 1º grau que aplicou à agravante - fabricante de biscoito e bolachas - o grau de risco de 3%. Agravo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, negar provimento ao agravo. Recife, 01 de abril de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 83, inciso IV, da Lei Complementar Nº 075/93. (ma/a)
- A Lei 10.666, de 08 MAI 2003 (dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção) previu que, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (1%, 2% ou 3%) podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100% (o que redunda na flutuação da alíquota de 0,5% até 6%), em razão do desempenho da empresa em relação à atividade econômica exercida, conforme dispuser regulamento com cálculo segundo metodologia do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).2- A flutuação de alíquota (0,5% até 6%) e a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS estão expressamente previstas na Lei nº 10.666/03, razão po...
A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, IV, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, não se vislumbrando qualquer óbice à sua aplicação, eis que se leva em conta o princípio da proteção ao trabalho e do valor social do mesmo, desde que o tomador dos serviços não escolha empresa prestadora de serviços com a devida idoneidade financeira, mesmo se tratando de ente público Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de recebimento da remessa necessária, suscitada pelo Desembargador Relator e as preliminares de ilegitimidade passiva ad caus...
... ao RAT, entende devida a aplicação da alíquota de 3%, em face dos parâmetros traçados pelo Decr...
Verificando que os cálculos de liquidação estão em harmonia com as determinações do julgado exequendo, não cabe se falar em necessidade de reparo na aludida conta. Apelo a que se nega provimento RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (ANTIGO SAT). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA. A fixação do percentual devido a título de RAT há que observar as atividades do empregador, em conformidade com o anexo V do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que foi alterado pelo Decreto n.º 6.957, de 9.9.2009. Assim sendo, as alíquotas ali estipuladas, e que têm aplicação para a executada, são as especificadas para as empresas de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia (2731-7/00), de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica (3511-5/00,...
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