TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA. PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de lei federal. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339/97] dispõe que: "Art. 1° Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria" ( ) "Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados, pois o ...
..., poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ...I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e. II ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL: SUJEIÇÃO AO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO E NÃO PELO MOVIMENTO BRUTO, MESMO APÓS O ADVENTO DA LC FEDERAL Nº 116/03. Por força do disposto na alínea ¨a¨ do inc. III do art. 146 da Constituição Federal a unidade de medida dos impostos (¨alíquota¨) pode, nos termos de Lei Complementar federal, ser ¨fixa¨ (ou ¨específica¨), quando o valor a recolher seja estabelecido em montante certo e invariável, ou, então, ¨variável¨ (ou ¨ad valorem¨), quando o valor a recolher deva, em cada caso, decorrer da aplicação de um percentual sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmen...
... por profissional habilitado (mediante alíquotas ¨fixas¨ ou ¨específicas¨), e não pelo seu mo...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL: SUJEIÇÃO AO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, E NÃO PELO MOVIMENTO BRUTO, MESMO COM O ADVENTO DA LC FEDERAL Nº 116/03. Por força do disposto na alínea ¨a¨ do inc. III do art. 146 da Constituição Federal a unidade de medida dos impostos (¨alíquota¨) pode, nos termos dos critérios adotados por Lei Complementar federal, ser ¨fixa¨ (¨específica¨), quando o valor seja estabelecido em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tribu...
... por profissional habilitado (via alíquotas ¨fixas¨ ou ¨específicas¨), e não pelo seu mo...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL: SUJEIÇÃO AO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, E NÃO PELA RECEITA BRUTA, MESMO COM O ADVENTO DA LC FEDERAL Nº 116/03. Por força do disposto na alínea ¨a¨ do inc. III do art. 146 da Constituição Federal a unidade de medida dos impostos (¨alíquota¨) pode, nos termos dos critérios adotados por Lei Complementar federal, ser ¨fixa¨ (¨específica¨), quando o valor seja estabelecido em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributaçã...
... por profissional habilitado (via alíquotas ¨fixas¨ ou ¨específicas¨), e não pelo seu mo...
... de produtos ou serviços, caso possuam alíquotas ad valorem, tenham como base de cálculo o valor a...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE, POR FORÇA DE LEI, PRESTAM SEUS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL: SUJEIÇÃO AO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, E NÃO PELA RECEITA BRUTA, MESMO COM O ADVENTO DA LC FEDERAL Nº 116/03. Por força do disposto na alínea ¨a¨ do inc. III do art. 146 da Constituição Federal a unidade de medida dos impostos (¨alíquota¨) pode, nos termos dos critérios adotados por Lei Complementar federal, ser ¨fixa¨ (¨específica¨), quando o valor seja estabelecido em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste inte...
... por profissional habilitado (via alíquotas ¨fixas¨ ou ¨específicas¨), e não pelo seu mo...
... pela redução da alíquota ad valorem do bem, nos termos da Portaria 279/96, diante da s... as mercadorias que passaram a ter as alíquotas ad valorem do imposto de importação de acordo co...
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... a importação, em tendo alíquota ad valorem será calculada com base no valor aduaneiro, sendo...III poderão ter alíquotas:. a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a r...
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