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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. ACORDO. Caso em que, depois de liquidada a sentença, as partes entabularam acordo, no qual constou que o valor já apurado a título de INSS e IR permaneceria devido tal como já calculado. Não se trata de homologação parcial de acordo, e sim manifestação inequívoca de vontade da parte, devidamente homologada em juízo. Descabida a impugnação da agravante quanto à cobrança do INSS e IR, alíquotas e regime de incidência, porque a matéria, além de preclusa (CLT, art. 879, §2º), foi objeto do próprio acordo homologado em juízo.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-198240-66.2006.5.01.0261 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A decisão do Tribunal Regional, ao afastar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante sobre o acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem o reconhecimento de vínculo empregatício, violou a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 10.666/03. 2. A propósito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores pagos a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores decorrentes de acordo homolog...

• Acórdão nº 70025560392 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERÍCIAIS PELO REQUERENTE. POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DAS ALÍQUOTAS PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO INSS. CABIMENTO DA RETENÇÃO APENAS NO TOCANTE AO IMPOSTO DE RENDA. À unanimidade, deram parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70025560392, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/12/2008)

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-143440-34.2002.5.15.0069 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/2003 CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação à letra do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, deve ser processado o recurso de revista da União. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece, expressamente, que "a ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-17.2005.5.15.0053 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2010

EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 17/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...

• nº 1999.38.00.024716-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2001

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, INC. II). AFERIÇÃO DE GRAUS DE RISCO POR DECRETO. LEGALIDADE. AUMENTO DE ALÍQUOTAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Preliminar de prescrição, argüida pelo INSS, rejeitada. A definição, por decreto, dos graus de risco, considerada a atividade preponderante da empresa, não viola princípio legal ou constitucional. A finalidade do decreto é propiciar a fiel execução da lei ( art. 84, IV, CF). Os Decretos nºs 612/91, 2.173/97 e 3.048/99, que regulamentaram a Lei nº 8.212/91, não fixaram nem alteraram as alíquotas de contribuição ao SAT, porque estas já se achavam previstas em seu próprio texto. Demonstrada a constitucionalidade da contribuição para o SAT, fica prejudicado o p...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233940-86.2006.5.15.0076 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. NÃO PROVIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de execução de sentença encontra-se restrita à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. 2. No presente caso, discute-se a incidência ou não da alíquota de 11% devida pelo trabalhador, cumulativamente com a alíquota de 20% devida pela empresa, quando não restar reconhecido o vínculo de emprego. Tal discussão está adstrita à interpretação da le...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-38.2006.5.02.0402 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. 1. Recurso de revista conhecido e provido para determinar, além do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada, no montante de 20% (vinte por cento), o recolhimento da contribuição previdenciária pelo reclamante, segurado contribuinte individual, mediante a alíquota de 11% (onze por cento), sobre o valor acordado em juízo, observado o disposto nos artigos 21 e 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

• Acórdão nº 2007/0148372-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). LEI N. 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES. PREJUDICADO. Recursos especiais interpostos pelo INSS pelos particulares (adesivo) contra acórdão que decidiu pela ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º Salário). Em suas razões, o INSS argumenta que, com a entrada em vigor da Lei n. 8.620/93, não há mais que se falar em ilegalidade do cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina. Os particulares sustentam que: a) há de ser concedido o benefício da justiça gratuita; b) em se tratando de créditos tributários da segurid...

...�o, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição veiculada pelo art. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-31.2006.5.15.0129 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2010

EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 28/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empres...