aliquotas ipi

• DECRETO Nº 7631, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Tabela de IncidÊncia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, Altera as Aliquotas do Ipi Incidentes Sobre os Eletrodomesticos que Menciona, e Reduz a Zero a Aliquota do Ipi Incidente Sobre Papel Sintetico Destinado a ImpressÃo de Livros e Periodicos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7631, 01 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0186245-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma entendeu que nada há de ilegal ou inconstitucional com a Resolução CIEX n.º 02/79, cujas alíquotas devem ser utilizadas no cálculo do crédito-prêmio de IPI...

• DECRETO Nº 7614-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Produtos Utilizados por Pessoas Com Deficiencia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7614-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• Alteração - Alíquotas do IPI

Decreto nº 5.282 de 23 de novembro de 2004.

• Revista Bonijuris
• Núm. 494, Janeiro 2005

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 769899 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma entendeu que nada há de ilegal ou inconstitucional com a Resolução CIEX n.º 02/79, cujas alíquotas devem ser utilizadas no cálculo do cr...

• Acórdão nº 380340 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. RESOLUÇÃO CIEX N. 2/1979 E DECRETO-LEI N. 491/1969: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• DECRETO Nº 7394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Prorroga, Ate 31 de Dezembro de 2011, a Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Veiculos de Transporte, Bens de Capital e Materiais de Construção Constantes Dos Anexos I, V, Viii e Ix do Decreto No 6.890, de 29 de Junho de 2009, e Altera a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7394, 16 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0276700-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. /91. O recurso especial, muito embora tenha invocado a violação aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, não enfrentou a legitimidade ativa do contribuinte, o que chama a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não houve prequestionamento da tese que gravita em torno da aplicação do art. 462, do CPC. Incidência, na espécie, do enunciado n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não v...

• Acórdão nº REsp 1185202 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX 2/1979. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA. VALIDADE. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. SÚMULA 211/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE. TABELA DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À LEI 9.250/1995. INCLUSÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OTN PARA O BTN. FATOR. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. Inviável o conhecimento da suposta ofensa ao art. 535 do CPC se a embargante não indica objetivamente as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). O TRF, nesta fase de execução, analisou a...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1157354 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO PARCIALMENTE EQUIVOCADA DA SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. Efetivamente, o agravo de instrumento foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ (falta de prequestionamento) e da impossibilidade de exame de matéria constitucional e conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento apenas quanto à violação ao art. 535, do CPC. Desse modo, tendo havido no agravo regimental ataque aos fundamentos de (i) ausência de violação ao art. 535, do CPC, e (ii) ausência de prequestionamento, o não ataque ao fundamento da (iii) "impossibilidade de exam...