Alistamento

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

... efeitos de inscrição eleitoral, de alistamento eleitoral, e nada mais. 8. Aquele que não é elei...

• Código Eleitoral

...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GARANTIA DE EMPREGO. ALISTAMENTO MILITAR. Hipótese em que não há como ser afastada a responsabilidade do empregador, que sabia da contratação de empregado menor, com idade de realizar o alistamento militar obrigatório. No ato da despedida, independentemente do conhecimento ou não do alistamento do autor, em razão da idade do mesmo, a empresa deveria ter se precavido e se informado sobre sua situação. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A prestação de trabalho sob condições insalubres sem atendimento da exigência do art. 60 da CLT não implica irregularidade do sistema compensatório adotado. Estabelecido o sistema mediante previsão normativa, não há irregularidade no regime compensa...

• Acordão nº 246567 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

Pedido de Revisão do Eleitorado no Municipio de Vinhedo. Denúncia Fundamentada em Fraude, nos Termos do Art. 71, § 4°, do Código Eleitoral. Constatação de Irregularidades nas Operações de Alistamento no Ano de 2008. Representação Julgada Parcialmente Procedente, para Determinar a Correição do Eleitorado Alistado e Transferido no Periodo de Janeiro a Maio de 2008. Remessa dos Autos À Corregedoria Regional Eleitoral para Prosseguimento.

• LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7444, 23 de Dezembro de 1985
• Lei Ordinária

• Acordão nº 7864 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Alistamento Eleitoral. Transferência de Domicilio Eleitoral. Sentença. Indeferimento. Vinculo Profissional. Demonstração. Suficiência. Provimento. 1. Prevalece na Jurisprudência Desta Corte Regional, Bem Como na do Tribunal Superior Eleitoral, Entendimento no Sentido de Que, Comprovando o Eleitor Presença de Vinculos Profissionais, Patrimoniais, Politicos e Familiares em Determinado Municipio, Está Habilitado a Fazer Sua Inscrição Eleitoral Nesse Local. 2. Recurso a Que Se Dá Provimento.

• nº 8756395201 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

MEDICAMENTO. FALTA DE ALISTAMENTO DA MEDICAÇÃO NA RENAME. FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO. 1. A apontada falta de alistamento da medicação em pauta na Rename-Relação Nacional de Medicamentos ou, quando o caso, o registro de um produto ou o registro de seu uso restrito junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa não são causas de interdição absoluta a seu uso no Brasil. 2. Não se trata no caso de pleito para a obtenção de medicamento proibido, mas de, ao fundo, permitir o acesso a medicamento,? indicado em receita médica- sem observância de estorvos regulamentares. 3. Não só a normativa constitucional mas também a Lei 8.080, 1990 -a dispor sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, e, além de outras providências, para a organização e o funciona...

• Acórdão nº 1645 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios mediante debates que foram incorporados expressamente ao voto do relator. 2. In casu, foi reconhecida pelo Plenário a natureza de documento público do requerimento de alistamento eleitoral, com o consequente afastamento da alegada prescrição da pretensão punitiva, daí a impossibilidade de rediscussão da matéria. 3. A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do Tribunal Pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta ...

• Acordão nº 246652 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

Pedido de Revisão do Eleitorado no Municipio de Louveira. Denúncia Fundamentada em Fraude, nos Termos do Art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. Constatação de Irregularidades nas Operações de Alistamento no Ano de 2008. Alteração do Pedido para Realizar Correição no Eleitorado. Representação Julgada Procedente, para Determinar a Correição do Eleitorado. Representação Julgada Procedente, para Determinar a Correição do Eleitorado Alistado e Transferido no Periodo de Janeiro a Maio de 2008. Remessa dos Autos À Corregedoria Regional Eleitoral para Prosseguimento.

• Resolução nº 18463 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2003

Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.