Alistamento eleitoral

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

... efeitos de inscrição eleitoral, de alistamento eleitoral, e nada mais. 8. Aquele que não é elei...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7444, 23 de Dezembro de 1985
• Lei Ordinária

• Acordão nº 7864 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Alistamento Eleitoral. Transferência de Domicilio Eleitoral. Sentença. Indeferimento. Vinculo Profissional. Demonstração. Suficiência. Provimento. 1. Prevalece na Jurisprudência Desta Corte Regional, Bem Como na do Tribunal Superior Eleitoral, Entendimento no Sentido de Que, Comprovando o Eleitor Presença de Vinculos Profissionais, Patrimoniais, Politicos e Familiares em Determinado Municipio, Está Habilitado a Fazer Sua Inscrição Eleitoral Nesse Local. 2. Recurso a Que Se Dá Provimento.

• Acórdão nº 1645 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios mediante debates que foram incorporados expressamente ao voto do relator. 2. In casu, foi reconhecida pelo Plenário a natureza de documento público do requerimento de alistamento eleitoral, com o consequente afastamento da alegada prescrição da pretensão punitiva, daí a impossibilidade de rediscussão da matéria. 3. A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do Tribunal Pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta ...

• Código Eleitoral

...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 18463 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2003

Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

• LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7332, 02 de Julho de 1985
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2002.33.00.018524-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2006

PREVIDENCIARIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. PROVA TESTEMUNHAL ADEQUADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remessa oficial tida por interposta, por ter sido a sentença proferida contra autarquia após a vigência da Lei 9469/1997, não incidentes, na hipótese, as excludentes previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 475, CPC. São requisitos da aposentadoria por idade ter o segurado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (a...

• Acordão nº 109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Junio de 2010

Recurso Criminal. Art. 289 do Código Eleitoral. Preliminar de Decadência em Razão da Não Observância dos Prazos Estabelecidos nos Arts. 57 e 357 do Código Eleitoral. Afastadas. Mérito. Endereço Indicado no Requerimento de Alistamento Eleitoral Correspondente Ao Endereço de Trabalho da Recorrente. Domicilio Eleitoral. Fato Atipico. Provimento Ao Recurso para Absolver a Ré. Art. 386, Iii do Código de Processo Penal.

• DECRETO Nº 33231, DE 02 DE JULHO DE 1953. Prorroga o Prazo do Alistamento Eleitoral para a Primeira Eleição Dos Representantes da Lavoura Na Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Cafe.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 33231, 04 de Julho de 1953
• Decreto