alistamento eleitoral
- LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... I- quanto ao alistamento: ... a) os inválidos; ... b) ...
- Alistamento eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... A retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de dados nos serviços ... § 2º - O pedido de autorização poderá referir-se ao alistamento eleitoral, à votação e à apuração, ou a apenas uma dessas fases, em ...
- Do Alistamento Eleitoral
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ... III - no alistamento e campanhas eleitorais; ... IV - na criação e manutenção de ...
- Entre o Direito e o Dever de Votar: uma Análise das PECs sobre Alistamento Eleitoral e Voto Compulsório
- LEI ORDINÁRIA Nº 9041, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispoe Sobre Dispensa da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Paragrafo Unico Ao Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Junho de 1965 (codigo Eleitoral).
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; ... II a base de dados do Sistema Nacional de Informações de ... alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS ... ção é apenas para efeitos de inscrição eleitoral, de alistamento eleitoral, e nada mais ... 8. Aquele que não é eleitor em certa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 10 ... ência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar: ... Pena- detenção, até seis meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7663, DE 27 DE MAIO DE 1988. Altera os Artigos 7 e 71 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 -codigo Eleitoral, e da Outras Providencias.
... "Art. 7º ... § 3º. Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6236, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975. Determina Providencias para Cumprimento da Obrigatoriedade do Alistamento Eleitoral.
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) as disposições constitucionais relativas ao alistamento eleitoral e condições de elegibilidade dos militares; ... b) as ...
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A subjetividade do intérprete na análise de princípios e regras como problema não de intepretação mas de aplicação da norma (com fundamento na noção de signo exposta por C. S. Peirce)
Analisa a necessidade de interação entre Direito e realidade social. Constata que a Teoria do Direito e a Teoria da Constituição não têm explicações suficientes ou convincentes para proporcionar essa interação. Constata que tanto princípios como regras têm variação em graus de abstração e deixam margem à subjetividade do intérprete e do aplicador da Constituição. Analisa o art. 14, § 1º, II, c,...
... 14, § 1º, II, c, da Constituição Federal, que autoriza o alistamento eleitoral somente aos 16 anos de idade, mas encontra solução diferente ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente ...
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Acórdão nº nº 517/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral
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Acórdão nº nº 533/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral
Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL - DIREITOS SUCESSÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS - VÍNCULO DE NATURALIDADE TAMBÉM NÃO DESMONSTRADO - NATUREZA ... - Lei nº 6.236 de 18/09/1975. DETERMINA PROVIDENCIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos Efeitos da ... 740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento ...