... oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos d...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 76/2004, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 80/2005, 84/2005, 90/2005, 101/2006 E 119/2007 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E PERMANENTES. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DESATENDIMENTO DA REGRA DOS ARTS. 8º e 32, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70037439718, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/12/2010)
... do Município para com Exército, Marinha e Aeronáutica, no que tange ao alistamento milita...
... 2) alistamento - Ato prévio à seleção. Compreende o preenchim... parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica. 31) órgão de formação...
... nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização..., da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de ...
Este trabalho trata do tema das rotas marítimas de fuga escrava. A Ilha de Santa Catarina oferecia aos cativos a possibilidade de fugir em barcos que estavam de passagem pelo litoral e geralmente necessitavam de tripulação. A pesca da baleia no litoral catarinense por embarcações de diversos países, principalmente norte-americanos, criou a possibilidade de os cativos fugirem para outro país, onde ingressariam como marinheiros, nesses navios de pesca. Em um primeiro momento, analisa-se a documentação da polícia referente aos casos de fuga em navios e anúncios de jornal que tratam do tema. Em um segundo momento, investigam-se especificamente os casos de fuga em barcos baleeiros norte-americanos. Para isso, seguem...
... estudo sobre as fugas de escravos para a Marinha Nacional, ressalta que os casos de cativos aceitos..., se, para a maioria da população, o alistamento militar era visto como castigo, para os escravos, ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.771/2001, COM REDAÇÃO DADE PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.934/07 DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA, RS. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. QUE NÃO SE DESTINA A DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. Segundo o artigo 32, caput, da Constituição do Estado, é imprescindível que os cargos em comissão se destinem às funções de direção, chefia, ou assessoramento, sendo vedada a criação de tais cargos para execução de atividade burocrática. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70032649865, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2010)
...| |com Exército, Marinha e Aeronáutica, no que. | |tange ao alistamento mi...
... nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização..., da reserva dos certificados de alistamento de reservista, de dispensa de incorporação e de ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N°S 1.280/96, 1.674/01 e 1.874/04, DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. CARGO EM COMISSÃO, AGENTE COMUNITÁRIO E ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE. CRIAÇÃO, REMUNERAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. LEGISLAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO REVOGAM, POR INTEIRO E EXPRESSAMENTE, AS LEIS IMPUGNADAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E PERMANENTES. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DESATENDIMENTO DA REGRA DOS ARTS. 8º e 32, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034002139, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 29/03/2010)
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... 6.12 Alistamento fora do prazo. 6.13 Relatórios. 6... 6.15 Alistados para Marinha e Aeronáutica em Município Tributários também ...
...III- iniciativa popular. § 1º- O alistamento eleitoral e o voto são:. I- obrigatórios para os...VII- os terrenos de marinha e seus acrescidos;. VIII- os potenciais de energia...
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