AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. Substituído o acórdão proferido em sede de recurso ordinário no julgamento de recurso extraordinário interposto quanto à mesma questão decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão em relação ao qual pode ser deduzida a pretensão rescisória é o do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 4.609/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 26/04/2011)
... ou igual — a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conhe...
Execucao Das Obras De Prolongamento Do Emissario Da Vl Mimosa
... DE AQUINO ? DIRETOR PRESIDENTE CONTRATADA: ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO S.A RESPONSÁVEL: MARCO...
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. Substituído o acórdão proferido em sede de recurso ordinário no julgamento de recurso extraordinário interposto quanto à mesma questão decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão em relação ao qual pode ser deduzida a pretensão rescisória é o do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 4.609/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 26/04/2011)
... ou igual — a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conhe...
Imovel loteado. Promessa de compra e venda. Ulterior promessa de cessao dos direitos aquisitivos a terceiros. Notificacao dos promitentes vendedores, a requerimento dos promitentes cessionarios, para que aqueles outorguem a estes, diretamente, a escritura definitiva de compra e venda. Descabimento. Sentenca de carencia da acao, por impossibilidade juridica do pedido. Confirmacao. Lei do Parcelamento do Solo Urbano n. 6.766, de 19/12/79. Artigo 27. Exegese. O promitente cessionario nao pode propor em face do promitente vendedor acao de condenacao do reu a emitir declaracao de vontade de vender, porque, tendo prometido vender a um (ao promitente comprador e promitente cedente), o promitente vendedor nao pode ser condenado a emitir declaracao de vontade de vender a outro (ao promitente c...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...
... o ato jurídico é nulo de pleno direito (aliter, se é anulável, sem ter sido promovida a anulaç...
Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Obras de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Bairro de Sepetiba do Município do Rio de Janeiro - Rj. Contrato de Repasse N. 0223639-10/2007. Superfaturamento. Pagamento de Se
...- A.P.5.3., Alitér Construções e Saneamento Ltda.. Estimativa do va...
...Min. Moreira Alves, RTJ, 104:269; Aliter: RE 105.137, RTJ, 115:379 e RE 105.322, RTJ, 118:7...
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI E ERRO DE FATO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 1.230/99. SÚMULA Nº 515/STF. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). Não viola a literalidade dos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil o julgado que não aprecia a questão relativa à restituição de valores decorrentes de enriquecime...
... ou igual — a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conhe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE REAL NECESSIDADE. PATAMAR BALIZADOR DO BENEFÍCIO. Havendo divergência entre órgãos fracionários de diferentes grupos cíveis desta Corte acerca da necessidade de comprovação de insuficiência econômica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como da quantificação do balizador que enseja o benefício, convém seja a questão dirimida através de incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do Regimento Interno, em nome da segurança jurídica e padronização das decisões sobre o mesmo tema. SUSCITADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041430349, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/0...
...476, caput, falta o sentido do dever (aliter, no art. 125, caput, parte final), consagrando o d...
... ou igual a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conhe...
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