ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMOEDA DE BENS DO ESPOLIO PARA PAGAMENTO DE PERCENTAGENS E COMISSÕES DO PESSOAL DO JUÍZO. DECRETO 2.433, DE 15 DE JUNHO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
SE O MARIDO NÃO PODE ALIENAR IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER, QUAL SE LE NO ART. 235, I, DO COD. CIVIL, CURIAL E A COMPREENSAO DE QUE, SEM A MENCIONADA LICENCA UXORIA, ELE NÃO PODE RENUNCIAR AO DIREITO, QUE ADQUIRIU, DE SER O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO OU ALMOEDA, NOTADAMENTE DEPOIS DE HAVER ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO, POIS A RENUNCIA DESSA DERIVADA FORMA DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO CONTEM A RENUNCIA DESTE, A QUAL, CONSTITUINDO NA REALIDADE UM DOS MODOS DE ALHEAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO, SÓ PODERA CONCRETIZAR-SE VALIDAMENTE SE A MULHER DO RENUNCIANTE CONSENTIR. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
Tributário - Ação declaratòria de inexistência de relação Jurídica - IPVA - Veiculo apreendido e posteriormente leiloado pela acionada. Exercícios de 2005 e 2006 - Perda da propriedade anteriormente, em razão, Justamente, de hasta pública em 2004 - Tributo indevido, uma vez ausente fato gerador. Exercícios de 2001 a 2004 -Tributo devido, mesmo que descaracterizada a posse pela apreensão - Pedido de dispensa do pagamento do débito tributário não realizado - Inteligência do art. 11 da Lei n" 6.606/89 c.c. Decreto n° 40.846/96, vigentes à época do fato gerador (2001-2006) - Precedente desta Corte. Procedência parcial que se sustenta - Recursos desprovidos.
... mesma a promoveu, sem falar que, desde a almoeda, não mais existe o automotor, vendido que foi com...
ARREMATAÇÃO. 1NTIMAÇAO DO DEVEDOR POR EDITAL. "Tendo o oficial de justiça certificado sobre a impossibilidade intimar o devedor e sua esposa pessoalmente, por não tê-los encontrado e por não ter recebido informações seguras sobre seu paradeiro, o ato precisava e foi formalizado de outra maneira. A intimação pelo edital, diante da inviabilidade de ter sido levada a efeito por outro meio, não permite identificar qualquer irregularidade da arrematação. " ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. "Questão acobertada pela preclusão diante da não interposição de recurso contra a r. decisão de fls. 1.036 dos autos principais (1" vol. do apenso). Não constitui valor irrisório aquele correspondente a cerca de 60% do valor do bem, assim obtido após sete anteriores tentativas frustradas de venda judicial." LITIGÂNC...
... ou tomar de arrendamento em leilão ou almoeda, por aquele que ofereceu maior lanço. Assinado o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...-o fora do ato solene que envolve a almoeda, deve o executado ser cientificado do deferimento,...
A regra insculpida no artigo 687, § 5º, do CPC, é inaplicável no processo do trabalho, sendo válida, portanto, a ciência na pessoa do preposto da empresa. 2. Agravo de Petição improvido Decisão: Diante do exposto, nego provimento ao agravo. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 19 de fevereiro de 2003. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 20/03/2003
... dos bens antes de serem levados à almoeda. Pede provimento ao agravo para que seja decretada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...-o fora do ato solene que envolve a almoeda, deve o executado ser cientificado do deferimento,...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO. Em matéria alimentar, há que se avaliar o binômio possibilidade-necessidade, de modo a encontrar o adequado ponto de equilíbrio, a fim de restar viabilizado o cumprimento da obrigação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70010582575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/03/2005)
... DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALMOEDA R. EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A A...
SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. EMBARGOS À ARREMATAÇAO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PRECLUSÃO. Sobre a alegação de nulidade da execução, a matéria foi definida pelo v. Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante contra a r. decisão que deferiu pedido de reserva de numerário. A situação caracteriza a preclusão, com efeitos limitados ao processo, pois houve manifestação "de forma definitiva" do Tribunal sobre a questão argüida.
... ou tomar de arrendamento em leilão ou almoeda, por aquele que ofereceu maior lanço. . 1 - STF. ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO POR ATO DA JUSTIÇA. CUSTAS DO LEILOEIRO. Suspenso o leilão pela existência de embargos já interpostos quando da designação da hasta, descabe ao executado o ressarcimento das custas devidas ao leiloeiro, por tratar-se de ato da Justiça, não imputável ao devedor. Agravo provido.
... da medida, dado que a marcação da almoeda ocorreu por ato do magistrado, sem a concorrência...
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