AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Hipótese em que não restou suficientemente comprovado o requisito da verossimilhança do direito alegado, necessário ao deferimento antecipação de tutela da pretensão recursal. Conforme bem apreciado pela decisão recorrida, inexiste prova apta a afastar a decisão proferida no processo administrativo, em especial em razão da emissão de certificado de reabilitação profissional, pelo qual o agravante estaria apto ao exercício da função de organização...
... da função de organização de almoxarifado e controle de estoques, tendo participado de curso...
Tomada de Contas Especial. Fundo Nacional de Saúde. Sistema único de Saúde. Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais. Não Comprovação do Recebimento e Distribuição de Produtos do Programa. Notas Fiscais Não Atestadas. Ausência de Controle de Produtos No Almoxarifado. Citações Válidas. Contas Regulares de Um Responsável e Irregulares de Outro. Condenação em Débito. Aplicação de Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Comunicações
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V/CP), considerando a data do fato até o recebimento da denúncia, deste recebimento até a publicação da sentença e desta até a presente data. O contexto fático-probatório dos autos demonstra a existência de falhas no sistema de conferência e no controle de entrada e saída de material estocado no almoxarifado do prédio do Tribunal R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V/CP), considerando a data do fato até o recebimento da denúncia, deste recebimento até a publicação da sentença e desta até a presente data. O contexto fático-probatório dos autos demonstra a existência de falhas no sistema de conferência e no controle de entrada e saída de material estocado no almoxarifado do prédio do Tribunal R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V/CP), considerando a data do fato até o recebimento da denúncia, deste recebimento até a publicação da sentença e desta até a presente data. O contexto fático-probatório dos autos demonstra a existência de falhas no sistema de conferência e no controle de entrada e saída de material estocado no almoxarifado do prédio do Tribunal R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V/CP), considerando a data do fato até o recebimento da denúncia, deste recebimento até a publicação da sentença e desta até a presente data. O contexto fático-probatório dos autos demonstra a existência de falhas no sistema de conferência e no controle de entrada e saída de material estocado no almoxarifado do prédio do Tribunal R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V/CP), considerando a data do fato até o recebimento da denúncia, deste recebimento até a publicação da sentença e desta até a presente data. O contexto fático-probatório dos autos demonstra a existência de falhas no sistema de conferência e no controle de entrada e saída de material estocado no almoxarifado do prédio do Tribunal R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V/CP), considerando a data do fato até o recebimento da denúncia, deste recebimento até a publicação da sentença e desta até a presente data. O contexto fático-probatório dos autos demonstra a existência de falhas no sistema de conferência e no controle de entrada e saída de material estocado no almoxarifado do prédio do Tribunal R...
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