....8100, que reconheceu o referido bem como alodial, não sujeito, portanto, às exações respectivas...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. O direito ...
... o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, ...
... de terras pertencentes à União e Área Alodial, pertencentes a quem de direito, conforme o Termo ...
TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Reconhecida aprocedência da pretensão à restituição de valores pagos a título de taxa de ocupação a contar de determinado momento, quando identificado tratar-se de imóvel alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 5º, incs. LXXIV e LIV, e princípio da ampla defesa), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Trechos do acórdão combatido. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. Recurso especial não conhecido. (REsp 1217215/ES, Rel. Ministro M...
... o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, ...
AÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, EM QUE SE ALEGA SER ALODIAL, E NÃO FOREIRO, DETERMINADO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Civil. Ação ordinária para reconhecimento da inexistência de relação jurídica de enfiteuse com o Município do Rio de Janeiro. Agravo retido da apelante contra decisão que fixou os honorários periciais. Lançamento indevido do ônus enfitêutico na transcrição imobiliária. Imóvel alodial não incluído na então denominada Sesmaria dos Sobejos, já que remanescente de área destinada pelos fundadores do Município do Rio de Janeiro aos primeiros povoadores da então futura cidade, sem qualquer encargo que não fosse a de construírem casas de moradia. As provas documental e pericial demonstram inequivocamente, por fatos históricos e cartas geográficas, não ser o imóvel foreiro à municipalidade, mas apenas casualmente marco do nascimento da cidade do Rio de Janeiro. Improvimento do agravo retido. R...
A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.
A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.
...POSSE JUSTIFICADA. TERRENO COM UMA PARTE ALODIAL E OUTRA DE MARINHA. PROVA TÉCNICA NÃO IMPUGNADA....
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