Alodial

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115 documents for Alodial
  • PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ATRAIR A COMPETÊNCIA IMEDIATA DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, objetivando provimento judicial "para que a União Federal se abstenha de lançar, inscrever e/ou cobrar valores patrimoniais supostamente devidos pela utilização do imóvel objeto da matrícula 47.969 do Cartório de Registro da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, uma vez que existe e se mantém vigente a decisão judicial exarada no processo 0023372-10.2004.4.05.8100, que reconheceu o referido bem como alodial, não sujeito, portanto, às exações respectivas" (fl. 10). Sustenta a requerente, em síntese, que (a) "(...) ajuizou ação e...

  • União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ENQUADRAMENTO DE BEM REGISTRADO COMO TERRENO DE MARINHA E COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A LEGITIMAR TAL ENQUADRAMENTO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO BEM NO SPU E DESCONSTITUIÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 38 DA LEI 6.830/80) - DESNECESSIDADE - DIREITO DE PROPRIEDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - Em face ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CRFB/88), não constitui pressuposto processual ou condição específica da ação anulatória de débito objeto de execução fiscal o depósito prévio previsto

    ... o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, ...

  • Requisitos - 2. Bens da União - terrenos de marinha e seus acrescidos - 3. Escritura de Venda e Compra com Cessão de Direitos de Ocupação - 3.1. Regime de ocupação - 3.1.1. Integralmente localizado em terreno de marinha - 3.1.2. Parcialmente localizado em terreno de marinha - 4. Escritura de Venda e Compra com Alienação do Domínio Útil - 4.1. Regime de aforamento - 4.1.1. Integralmente localizado em terreno de marinha - 4.1.2. Parcialmente localizado em terreno de marinha - 5. Quando houver cessões intermediárias - 6. Adjudicação e partilha em inventário extrajudicial.228 - 7. Mandato em Causa Própria - 8. Aditamento para adequação à legislação de terrenos de marinha

  • Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, exige quando menos a intimação pessoal. Expressiva linha sustenta, inclusive, ser exigível a via judiciária, de modo a resguardar os direitos do beneficiário da presunção de veracidade do registro, até contra terceiros, diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos 9o e seguintes do Decreto-lei n° 9.760/1946, 1245, §2°, do CC e artigo 5º, LIV, da Lei Maior. Remessa e apelação desprovidas. (eDOC 3, p. 7 No recurso extraordinário,

  • TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Reconhecida aprocedência da pretensão à restituição de valores pagos a título de taxa de ocupação a contar de determinado momento, quando identificado tratar-se de imóvel alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto.

  • União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - TÍTULOS DE DOMÍNIO PLENO - NEGATIVA DE VALIDADE E EFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE SENÃO MEDIANTE ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUESTIONADOS - AUTORIZAÇÃO. I - São os autores possuidores de título de domínio pleno, cuja desconsideração só se admite à vista de anulação por decisão judicial. É que a escritura pública faz prova plena, como preceitua o § 1o do art. 134 do Código Civil de 1916 (art. 215 do CC de 2002) e, uma vez inscrita no registro de imóveis, estabelece, em favor do adquirente, a presunção de tit...

    ... o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, ...

  • Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, exige quando menos a intimação pessoal. Expressiva linha sustenta, inclusive, ser exigível a via judiciária, de modo a resguardar os direitos do beneficiário da presunção de veracidade do registro, até contra terceiros, diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos 9o e seguintes do Decreto-lei n° 9.760/1946, 1245, §2°, do CC e artigo 5º, LIV, da Lei Maior. Remessa e apelação desprovidas. (eDOC 3, p. 7 No recurso extraordinário,

  • Civil. Ação ordinária para reconhecimento da inexistência de relação jurídica de enfiteuse com o Município do Rio de Janeiro. Agravo retido da apelante contra decisão que fixou os honorários periciais. Lançamento indevido do ônus enfitêutico na transcrição imobiliária. Imóvel alodial não incluído na então denominada Sesmaria dos Sobejos, já que remanescente de área destinada pelos fundadores do Município do Rio de Janeiro aos primeiros povoadores da então futura cidade, sem qualquer encargo que não fosse a de construírem casas de moradia. As provas documental e pericial demonstram inequivocamente, por fatos históricos e cartas geográficas, não ser o imóvel foreiro à municipalidade, mas apenas casualmente marco do nascimento da cidade do Rio de Janeiro. Improvimento do agravo retido. R...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. O direito ...

    ... o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.

    ... pelo qual o proprietário de terreno alodial cede a outrem o direito de percepção de toda ...

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