alojamento enap

• Acórdão nº 1999.01.00.081776-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julho de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. A versão apresentada pelo réu (de que recebeu os ofícios junto com correspondências no hotel e apresentou-os ao responsável pela hospedagem), embora não seja totalmente consistente e possua algumas contradições, não pode ser utilizada para condená-lo como quer a acusação, vez que não é contestada por nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, e reveste-se de certa plausibilidade. Inviável a condenação baseada somente em indícios, quando esses não encontram respaldo em nenhuma outra prova ou elemento concreto da autoria delitiva. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Recurso de apelação improvido. ...

...Diante disto, ficou hospedado no hotel da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), ant... apareceram no escaninho se seu alojamento. (..) A falsidade dos indigitados ofícios é conf...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 18 de Outubro de 2011
• Jucesp

• Acórdão nº 1999.01.00.081776-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julho de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. A versão apresentada pelo réu (de que recebeu os ofícios junto com correspondências no hotel e apresentou-os ao responsável pela hospedagem), embora não seja totalmente consistente e possua algumas contradições, não pode ser utilizada para condená-lo como quer a acusação, vez que não é contestada por nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, e reveste-se de certa plausibilidade. Inviável a condenação baseada somente em indícios, quando esses não encontram respaldo em nenhuma outra prova ou elemento concreto da autoria delitiva. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Recurso de apelação improvido. ...

...Diante disto, ficou hospedado no hotel da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), ant... apareceram no escaninho se seu alojamento. (..) A falsidade dos indigitados ofícios é conf...