alojamento porto

• Acórdão nº 70024910077 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA FREQUENTADO EM OUTRA LOCALIDADE. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Os servidores militares que frequentam cursos em outras localidades e ficam sob o regime de arranchamento fazem jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). No caso concreto, apelado residia em Caxias do Sul e frequentava o curso em Porto Alegre. No entanto, permaneceu em regime de arranchamento obrigatório, recebendo alojamento, mas não alimentação, salvo quando designado para a Operação Golfinho. Deste modo, tem direito à percepção de diárias de viagem, cuja natureza é indenizatória, destinada a custear as despesas de alimentação na dicção dos arts. 26 e 28 do CVV. No caso dos...

• VÍDEO: Incêndio na Usina de Jirau

FOTOGALERIA: Caos no alojamento dos trabalhadores levados para Porto Velho IMPOSTO DE RENDA: Navegue pelo site especial com todas as informações sobre a declaração de 2011 © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.

• O Globo
• 19 de Março de 2011

• Acórdão nº 70023789738 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA FREQUENTADO EM OUTRA LOCALIDADE. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTOS. HORAS EXTRAS. PRECEDENTES. 1. Os servidores militares que frequentam cursos em outras localidades e ficam sob o regime de arranchamento fazem jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). Caso concreto. O apelante frequentava o curso em Porto Alegre e residia em Canoas. No entanto, permaneceu em regime de arranchamento obrigatório, recebendo alojamento e alimentação em dinheiro. Deste modo, não há falar em direito à percepção de diárias de viagem, cuja natureza é indenizatória, destinada a custear as despesas de alimentação e pousada, já percebidas pelo autor (arts. 26 e 28 do CVV). 2. Parcela rel...

• Acórdão nº 70023789738 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA FREQUENTADO EM OUTRA LOCALIDADE. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTOS. HORAS EXTRAS. PRECEDENTES. 1. Os servidores militares que frequentam cursos em outras localidades e ficam sob o regime de arranchamento fazem jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). Caso concreto. O apelante frequentava o curso em Porto Alegre e residia em Canoas. No entanto, permaneceu em regime de arranchamento obrigatório, recebendo alojamento e alimentação em dinheiro. Deste modo, não há falar em direito à percepção de diárias de viagem, cuja natureza é indenizatória, destinada a custear as despesas de alimentação e pousada, já percebidas pelo autor (arts. 26 e 28 do CVV). 2. Parcela rel...

• Código de Trânsito Brasileiro

... portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órg... carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas. ...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fornecimento de alojamento ao empregado não configura salário in natura quando necessário para a execução do contrato de trabalho. Adoção do entendimento firmado na Súmula 367, I, do TST. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

... EMENTA . DANO MORAL. ALOJAMENTO INADEQUADO EM CANTEIRO DE OBRAS. TRABALHO EM CONDI...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5695/2001.00 de 5ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso acolhido apenas para esclarecer que o quarto aresto de fl. 454, oriundo do TRT da 9ª Região, conquanto seja servível (alínea a do art. 896 da CLT), afigura-se inespecífico, nos termos do Enunciado nº 23/TST. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar o referido esclarecimento.

... da condenação a fevereiro de 1997 (alojamentos em. Curitiba) e março de 1998 (alojamentos em Por..., e a alteração do local do alojamento de Porto Alegre em março de 1998, impôs a condenação em...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2001

AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ARTIGO 4º DA CLT. Na medida em que o julgador originário compartilha da tese de que o período de permanência do motorista em localidade diversa do seu domicílio, aguardando o horário de retorno, não se identifica com hipótese de gozo de intervalo para repouso e alimentação, no que excede duas horas, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim, como tempo à disposição do empregador, embora não faça alusão expressa ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica o conceito de tempo de serviço, insculpido nessa norma, para situação análoga, emprestando-lhe, portanto, interpretação razoável. Violação à disposição literal de ...

• Decisões Monocráticas nº 103115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2010

... Militar, por terem sido flagrados no alojamento do Batalhão Haiti, na cidade de Porto Príncipe, ...