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A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Há, inclusive, nesse sentido cláusula convencional que prevê que As Empresas manterão nos canteiros de obras, instalações sanitárias adequadas ao uso dos Trabalhadores, conforme prescreve a NR-18 (Cláusula Quinquagésima Quarta). Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de ofensa à dignidade do trabalhador, por conta da falta de adequada limpeza dos banheiros. Não há sequer indícios de que o prescrito na CCT não tenha sido observado. Afinal, as instalações sanitárias eram adequadas, considerando o conjunto probatório produzido. A existência do dano mora...
... higiene do trabalho, refeitórios e alojamentos. Ressalta que, com base no artigo 611, da CLT, dev...
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Auditoria Operacional. Funasa. Verificação da Efetividade Na Aplicação de Recursos Federais em Ações Assistenciais e de Saúde Aos Povos Indíginas Nos Distritos Sanitários Especiais Indíginas ¿ Dsei. Recomendações. Comunicações. Monitoramento
... na segunda, um único cômodo serve de alojamento para pacientes e acompanhantes de ambos os sexos. ...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SITE DE BUSCAS (GOOGLE) NO QUAL AO SER PESQUISADO O NOME DA AUTORA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES RELACIONA COMO RESULTADO HOME PAGE MANTIDA POR TERCEIRO, ONDE O NOME DA DEMANDANTE ENCONTRA-SE ACOMPANHADO DE PALAVRAS OBSCENAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DOMÍNIO BRASILEIRO DO SITE DA GOOGLE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Conforme se depreende dos autos, a apelante presta serviços de agente da propriedade intelectual, registrando domínios de sites brasileiros (extensão `.br¿) para empresas estrangeiras que desejam ver sua marca protegida na rede mundial de computadores e, mais especificamente, no mercado nacional, evitando, destarte, que terceiros apropriem-se do referido domínio e pa...
... e o servidor responsável pelo alojamento do site.[1] Para e obter um endereço eletrônico,...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DOMINÍNIO, MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AGRAVANTE É A PROPRIETÁRIA DO MARCA E DO LOGOTIPO ¿PONTO TUR¿. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO RECONHECENDO O MELHOR DIREITO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020177655, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 22/11/2007)
... e o servidor responsável pelo alojamento do site. Dada a complexidade da matéria, a identi...
