ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. .5.2010, DJe 18.6.2010). "Quanto à possibilidade de indenização da cobertura florística em separado, é imprescindível o e...
... 12.099,51 ha (doze mil e noventa e nove hectares e cinqüenta e um ares – fl. 849). O Tribunal de... de venda de 80 a 100 arrobas de boi, por alqueire mineiro, ou seja, 2 alqueires paulistas ou 4,84 he...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...
...,0000 ha (um mil, trezentos e dezesseis hectares) e "área física efetivamente encontrada em campo.... Oferta: R$16.000,00 por alqueire ou R$800,00 por hectare Fazenda Goiabeira Área: 1...
... corrente em nossa região o preço por alqueire (24.200 m2) ou por hectare (10.000 m2)." (fls. 133...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, via de regra, consoante art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, será a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença...
... até ele não tem muito, sei lá, 4, 5 alqueire. Procurador do autor: O que ele planta? Testemunha... dela lá? Testemunha: Agora é por hectare, eu tenho mais é por alqueire, não sei por hecta...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...
...,0000 ha (um mil, trezentos e dezesseis hectares) e "área física efetivamente encontrada em campo.... Oferta: R$16.000,00 por alqueire ou R$800,00 por hectare Fazenda Goiabeira Área: 1...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...
...,0000 ha (um mil, trezentos e dezesseis hectares) e "área física efetivamente encontrada em campo.... Oferta: R$16.000,00 por alqueire ou R$800,00 por hectare Fazenda Goiabeira Área: 1...
AÇÃO DE COBRANÇA - Pleito fundado em inadimplência de parte de preço de valor de imóvel objeto de contrato de compra e venda -Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento defensório - Julgamento antecipado da lide, porém, que observou o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - Alegação de exceptio non adimpleti contractus, eis que a área do imóvel vendido é inferior à declarada no contrato - Venda, porém, que foi ad corpus, sendo desnecessária a complementação de eventual diferença de metragem - Manutenção da sentença - Apelo improvido, com rejeição da questão prefaciai.
... ao réu uma gleba de terras com 4.234,00 hectares, localizada no município de Luciara-MT (..) O pag... base cada unidade ou a medida de cada alqueire, hectare, metro quadrado, etc. . Por conseguinte, ...
... quanto as medidas referentes a 01 ALQUEIRE e 01 HECTARE, ou seja 01 ALQUEIRE no Rio de Janeir...
... de cada unidade ou medida, de cada alqueire, hectare, metro quadrado ou metro de frente" (in C...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTADA CONVICÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1085614/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)
... o imóvel rural adquirido teria 143,57 alqueires, embora constasse na escritura e no contrato firma... de 166,65 alqueires, iguais a 403,29 hectares. Continuando fizeram referência sobre doutrina ab...
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