Alteracoes em letras de cambio

• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

..., seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de t... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de... nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de qu...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

..., relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados p...Art. 45. (VETADO). SEÇÃO IV. Das Alterações no Programa Minha Casa, Minha Vida e da Criação ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5o Considera-se elevada oscilação da taxa d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70014467849 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTOS IMPORTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE TEREM SIDO OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS COSNTANTES DA ESCRITA FISCAL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OPERAÇÃO COMERCIAL ANTERIOR. FATO GERADOR. MOMENTO DA CONVERSÃO DO CÂMBIO. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ADUANEIRAS. MULTA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há falar em intempestividade do apelo, se a petição do recurso de apelação manejado pelo embargante foi protocolizada junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT no último dia do prazo, ainda que recebida em cartório um dia após. Pelo Sistema de Protocolo Integrado, firmado por convênio e...

... atendidas as exigências constantes das letras "a" e "b", do referido dispositivo legal. Ausente ... nacional, mediante adoção da taxa de câmbio do dia. As despesas aduaneiras integram a base de ... fixado na Lei nº 6.537/73 e alterações posteriores não fere os princípios da capacidade...

• Acórdão nº 70037794187 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO EMITIDA COM BASE EM CHEQUES PRESCRITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ilegalidade de protesto de letra de câmbio, emitida com base em cheques prescritos, o qual foi efetivado em Cartório situado no Estado do Rio de Janeiro, onde não residente a devedora. Cancelamento da cártula e do respectivo protesto. Configuração de dano moral indenizável, uma vez que possui natureza "in re ipsa", que independe de prova. Reforma parcial da sentença apenas para condenar a ré ao pagamento de dano moral. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70037794187, Décima Oitava Câmara Cível, Tribuna...

...Argumentou ter sacado letras de câmbio com base nos cheques, bem como notifica... pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...

... reais) aos depósitos à vista, poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias, letras hipotecá... não poderá ser prejudicado com as alterações na empresa». Na mesma linha, a propósito, é o m...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

...". CAPÍTULO IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 ..., relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados p... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de ...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... quando os alimentos sofrerem alterações. Quando forem obtidas patentes, uma distinção de...

• Acórdão nº 34/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

Fiscobras 2005 (fiscalis 361/2005). Levantamento De Auditoria. Contratos. Acréscimos Superiores A 25%. Procedência Das Justificativas. Determinações, Recomendações E Arquivamento

... responsáveis procuraram dissociar alterações quantitativas do objeto de reequilíbrios econômi...,00, quando na data da decisão a taxa de câmbio era de R$ 2,75110. Argumentos. 21. Os responsávei... ou no Decreto nº 2.745/1998 (item 2.1, letras a a k), conforme consta do DIP Engenharia 000085, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

... período que prestou trabalho no Setor de Câmbio; acrescer à condenação o pagamento como extra d... por ocasião da promoção das categorias/letras, e em relação ao período posterior a 1997. Sust... 2.339/77 noticia de forma resumida alterações do Plano de Cargos e Salários, que no item 10 (fl...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 2011

... Título fica estabelecido a respeito das letras de câmbio, servirá de regra igualmente para as l...Após sucessivas alterações legislativas, esse título de crédito atualmente ...