Tomada de Contas Especial. Captação de Recursos Com Base Na Lei de Incentivo à Cultura. Envio ExtemporÂneo de Prestação de Contas. Irregularidades Apontadas Pelo Ministério da Cultura. Alterações No Projeto. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos Financeiros e o Objeto Apresentado pela Proponente. Notas Fiscais Emitidas Três Anos Depois da Movimentação Dos Recursos de Conta Corrente. Citação. Revelia Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito e Multa. a Apresentação De Comprovantes De Despesas (notas Fiscais, Recibos E Outros) Em Momento Posterior às Datas Em Que Os Recursos Financeiros São Movimentados Em Conta Corrente Do Beneficiário, Mediante Compensação De Cheque Ou Outra Forma De Pagamento Aceita Pela Legislação Em Vigor, Gera Presunção Relativa Acerca Da Irregular Ap...
AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Mantidos os juros contratados. Diante da ausência de pacto expresso, não é possível a capitalização mensal dos juros. Precedentes Jurisprudenciais. É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Resp. 1.063;343 e 1.058.114).. Admitida a compensação e a repetição de indébito na forma simples...
...CAPÍTULO IX Das alterações. ARTIGO 58. No caso de alteração do texto do che...
... informações acerca de possíveis alterações no valor do benefício através de notas de rodapé no contra-cheque de setembro de 1994, somente vindo a Administraç...
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...
... provas de tal fato a "movimentação de cheques do Banco 756 - BANCOOB remetidos à compensação ... não é esse o momento próprio para alterações na qualificação provisória dada aos fatos, o qu...
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. O cheque, mesmo que prescrito para o ajuizamento da ação de locupletamento, é documento escrito capaz de fazer prova da dívida, portanto, hábil para instruir o procedimento monitório. Havendo o autor juntado o cheque prescrito emitido pelo réu, não se faz necessária a declinação da causa debendi para que seja o cheque constituído de pleno direito, cabendo ao réu, se for o caso, comprovar a inexistência da dívida, não bastando a simples alegação em sede de embargos. Conforme entendimento consolidado do STJ, a correção monetária deve ser aplicada sobre o valor da dívida, objeto da ação monitória, a partir da apresentação, no caso do cheque, ou do vencimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. TALÃO DE CHEQUES. DEVER DE GUARDA DO BANCO. EMISSÃO POR TERCEIRO. ... ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforo...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
...cheque-rancho. O auxílio cesta-alimentação foi criado ...05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/TEM nº 08, de 16.04.2002....
...As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trab... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o emp...
Tce Instaurada em Decorrência de Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Transferidos ao Município de Caicó/rn. Audiência e Citação. Elementos de Defesa Que, de Modo Geral, Não Descaracterizam a Ocorrência de Falhas Graves, Inclusive Quanto à Fraude Na Celebração de Contrato de Empreitada. Desvio Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade
... efetivamente descontaram os questionados cheques. Os verdadeiros beneficiários dos cheques examina... disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações, evitando especialmente o cometimento das graves i...
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