Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade por cotas. Caso concreto. Matéria de fato. No curso da lide houve a dissolução de fato da empresa. Os réus concordam com a extinção da sociedade e a apuração de haveres através de balanço especial, na forma prevista no contrato social. O autor pretende anular a alteração contratual em que houve aumento do capital social sem a sua participação, o que fez diminuir o percentual da sua cota social. O autor pretende ainda, ao invés da apuração de haveres, a devolução integral da sua cota social, imputando aos réus a responsabilidade solidária e ilimitada, na forma prevista no art. 1.080 do Código Civil. Entretanto, não há provas do agir ilícito dos réus, motivo pelo qual a alteração contratual que aprovou o aumento do capital social e o...
I - Acidente do trabalho. Morte no trânsito. Prestação de serviços de instalação e assistência técnica de sinal de TV por assinatura. Trabalho externo que exigia deslocamento constante no trânsito no automóvel do próprio empregado. Responsabilidade objetiva da empregadora e da empresa tomadora dos serviços. A regra geral da responsabilidade civil do empregador de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na idéia de culpa, conforme artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição da República. Em determinados casos, porém, onde a teoria subjetiva não pode explicar e basear o direito à indenização, é possível o reconhecimento do dever de reparar o dano sem a necessária correlação com a culpa do agente (v.g., no caso do art....
... seguro acidentário, dada a sua natureza social. Entretanto, na hipótese, os elementos de prova s... que aliás se pode verificar do próprio capital social informado na alteração do contrato social...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO SOCIAL. AUMENTO DE CAPITAL. INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DAS COTAS. ALEGADO PREJUÍZO A SÓCIO FALECIDO, POR ERRO. AÇÃO QUE OBJETIVA A RECOMPOSIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL, E, PARTICULARMENTE, DO ART. 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E NÃO DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. ARTS. 18 DO DECRETO N. 3.708/1919, 291 DO CÓDIGO COMERCIAL. EXEGESE. PROCESSO EXTINTO. CPC, ART. 269, IV. SÚMULA N. 98 - STJ. Não padece de nulidade o acórdão que, fundamentadamente, enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões contrárias ao interesse da parte irresignada. II. ...
... o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade ...
Apelação cível em ação cautelar objetivando proibição de cessão de quotas sociais e da alteração do capital social de sociedade empresária. Pretensões à proibição de modificações na sociedade dos demandados e de vedação à substituição de administrador de shopping sem prévia comunicação ao juízo. Deferimento liminar da medida. Sentença de extinção do feito, reconhecendo a perda do objeto, em razão do julgamento de procedência da ação principal. Recurso dos autores. Questão preliminar de extemporaneidade do recurso de apelação. Ainda que o recurso de apelação tenha sido apresentado, inicialmente, antes da prévia intimação dos procuradores dos demandantes, a parte autora, após a publicação da nota de expediente, e dentro, ainda, do prazo de quinze dias, ratificou a interposição do seu recu...
DÚVIDA REGISTRAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA DEVOLUÇÃO DE PARCELA DE CAPITAL SOCIAL. RECOLHIMENTO DE ITBI. NECESSIDADE. A pretensão da apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses que prevê a isenção do imposto, uma vez que os imóveis estão sendo transmitidos pela empresa proprietária para a empresa sócia, não retornando aos primitivos alienantes. Hipótese de isenção prevista na Carta Magna que, no caso concreto, não se configura. Apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70041162793, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)
... para a transferência dos imóveis na alteração social. Alega que a sentença interpretou restriti...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DA EMPRESA LICITANTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO EDITAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando o reconhecimento da ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras no que respeita a exigência de capital mínimo para habilitação nas concorrências 12 a 16/2008 para aquisição de lombadas eletrônicas, bem como a não reabertura de prazo para oferecimento de proposta após a retificação do item 3.2.5 dos editais. De acordo com o artigo 31, §3º da Lei 8.666/93, o órgão licitante pode exigir capital mínimo de 10% do valor do contrato, como garantia da execução do ...
... do edital que implica na alteração da formulação da proposta é aplicável o §4 do...
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