alteracao contrato

• Lei 12.399/11. Disposição sobre o registro em junta comercial de contrato ou alteração contratual de sociedade integrada por sócio incapaz

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Acórdão nº 1094/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações

• Administrativo - Contrato de obra, alteração - Fatos imprevisíveis, não comprovação - Termo aditivo, necessidade - Despesas extraordinárias, ressarcimento indevido

(Reg. Ac. 438.581). Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio. Apelante: Engenharia e Sinalização Ltda. (Advs. Dr. Dalmo Rogério Souza de Albuquerque e outros). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Nelson Luiz de Miranda Ramos - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Administrativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Alteração de Contrato de Emprestimo Acordada Entre Furnas Centrais Eletricas S.a. e Um Consorcio de Bancos Alemães, para Transferir Recursos Financeiros Destinados a Construção da Usina Nuclear Angra Iii para a Usina Nuclear Angra Ii, e Cria Comissão de Avaliação das Atividades do Setor Nuc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29, 14 de Dezembro de 1994
• Decreto Legislativo

• Civil - Contrato de locação - Desocupação do imó- vel - Lei de locação, alteração - Inadimplemento contumaz

(Reg. Ac. 431.918). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Agravante: Ricardo Luiz Rocha Cubas (Adv. Em causa própria). Agravada: Jaine Raquel de Oliveira Fleury (Adv. Dr. Carlos Estevão Mendonça de Souza).Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70031690688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO-VERIFICADA. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DE IPI E ICM DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. O fato de receber percentual menor a título de comissão, para as intermediações realizadas pela autora, não importa, em regra, em alteração tácita do contrato. Assim, a autora tem direito em perceber a diferença entre as comissões pagas e as que eram devidas em decorrência do contrato firmado, sendo ilícita a alteração unilateral do contrato sem base a justificá-la. A cláusula que prevê o desconto de impostos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa d...

• Acórdão nº 2548/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial Originária De Conversão De Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. - Codesa. Não Aplicação De Reajuste Previsto Em Contrato. Alteração Irregular, Por Aditivo Contratual, Da Periodicidade Da Incidência Do Reajuste Da Tarifa Portuária. Débito. Conversão Em Tce. Citação. Alegações De Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Acórdão nº 2005/0059869-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Setembro de 2006

COMERCIAL. SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. O inventariante do espólio do sócio não tem, evidentemente, poderes maiores do que o de cujus tinha à época em que administrava a sociedade; se este, na condição de sócio, não podia alterar o contrato social, aquele evidentemente também não pode. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 673.248/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 19/03/2007 p. 322)

...a) da Primeira Alteração Contratual da Sociedade CBE - Conjunto Brasileiro ...

• Acórdão nº 70040621641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Reconhecido o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, a fim de conferir modificativo ao julgado, que considerou o apelo deserto. Petição de juntada das razões recursais que consigna declaração de autenticidade das guias de depósito recursal e custas, formulada pelo advogado. Embargos de declaração providos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Configura alteração lesiva do contrato de trabalho, na forma do art. 468, da CLT, o aumento unilateral da jornada contratada quando verificada a diminuição do valor do salário-hora. Devidas horas extras além da 6ª diária e 36ª...