alteracao contrato administrativo

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Alteração dos contratos administrativos

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- Administrativo - Contrato de obra, alteração - Fatos imprevisíveis, não comprovação - Termo aditivo, necessidade - Despesas extraordinárias, ressarcimento indevido
(Reg. Ac. 438.581). Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio. Apelante: Engenharia e Sinalização Ltda. (Advs. Dr. Dalmo Rogério Souza de Albuquerque e outros). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Nelson Luiz de Miranda Ramos - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
- Decisão Monocrática nº 2007/0194626-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Maio de 2008
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAM...
- Acórdãos nº 057784 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Fevereiro de 2012
APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais Alteração unilateral de contrato administrativo de servidão de passagem Matéria de direito público - Competência das Varas da Fazenda Pública Nulidade absoluta, ante o processamento e julgamento por Vara Cível Atos decisórios anulados Julgamento do recurso prejudicado.

- Decisão Monocrática nº 2005/0043328-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2008
... TARIFÁRIA, NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO DE PERMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITAT�...-a das regras que regem o contrato administrativo; (d) com isso, contrariou os artigos que determina...
- Decisão Monocrática nº 70043959956 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA ECONOMICO-FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DAER. RETENÇÃO DE ISS. 1. É vedado à Administração Pública alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. Art. 58, § 5º, da Lei n.º 8666/93. 2. Cumprido integralmente o contrato administrativo, o contratado tem o direito de receber o preço ajustado. 3. A retenção do tributo - ISS - do preço do contrato administrativo, que não foi incluído no custo da proposta, importa alteração da cláusula econômico-financeira. Tratando-se de encargo, expressamente, excluído da proposta por força de ato normativo e ausente previsão contratual da retenção, desnecessária a prova do rompimento do equilíbrio econômico-financeira reclamada pelo Apelante. Resolução n.º 3...
- Decisão Monocrática nº 2008/0028106-1 de Superior Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2008
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO NAVAL. DESEQUILÍBRIO FI...Nesses Aditivos houve alteração do preço-base das embarcações, com pagamento ao...
- Acórdão nº 2007/0292540-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A decisão do Tribunal de origem está assentada em análise de interpretação de cláusula de contratos celebrados. Incidência da Súmula 5/STJ. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica ent...
- Decisão Monocrática nº 2008/0010733-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Março de 2008
..."Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico financei...
- Acórdão nº 70029415809 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMUTA. OUTORGA DE ESCRITURA CIVIL DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO RODOVIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. No tocante aos contratos administrativos, diferentemente dos contratos de natureza privada, o poder de alteração e rescisão unilateral é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. No caso, houve a readequação dos imóveis objetos da permuta - mais especificamente do imóvel a ser oferecido pelo ente municipal -, em razão de alteração do projeto executivo, tendo em vista o novo traçado rodoviário implantado na área. O interesse público restou demonstrado, porquanto modificado projeto execu...
- Decisão Monocrática nº 2007/0258275-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2008
...DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO OR...

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