alteracao contrato quotas

• Acórdão nº 70043566207 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. PAGAMENTO DAS QUOTAS. CHEQUES DE TERCEIRO SUSTADOS. Ajustada a venda das ações em alteração de contrato social, e inadimplido o montante representado nos cheques, de ser reconhecida a legitimidade passiva da adquirente das quotas, porquanto se comprometeu ao pagamento dos valores correspondentes. Tendo sido decretada a revelia, os fatos alegados na inicial são tidos como verdadeiros. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043566207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdãos nº 990102345572 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - Ilegitimidade da autora, que não é mais sócia - Alienação das quotas a terceiro e alteração do contrato social, na qual a autora se retira da sociedade - Alegação de falsificação da assinatura no primeiro e de coação no segundo - Coação que dá ensejo à anulação, passível de ser decretada apenas se houver pedido expresso nesse sentido - Falta de interesse de agir, na modalidade interesse-adequação - Extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação - Recurso não-provido.

• Acórdão nº 2008/0003245-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Abril de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. , § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. ...

... juntada aos autos cópia da "Terceira Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade ppor Quotas de Responsabilidade Limitada", na qual, de fato, d...

• Acórdãos nº 141038 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

?APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS REGISTRO Contrato de cessão de quotas sociais Contrato sem vícios - Obrigação do empresário providenciar a alteração na Junta Comercial, nos termos da avença Sentença mantida - Recurso improvido?.

• Processo nº 0029707 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 03 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. Cessão de Cotas de Sociedade Limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708 de 1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. Na interpretação dos contratos prevalece a intenção manifestada pelas partes (art. 85, CC/1916) estando o princípio da boa-fé contratual consagrado nas práticas mercantis desde o Código Comercial de 1850 (artigo 131, inciso I).Na hipótese, apesar de serem relativos os efeitos da revelia, versando exclusivamente sobre matéria de fato, não sobre a responsabilidade contratual, certo é que não houve a transmissão de ativo, já que a socieda...

... pelo Réu, na proporção das quotas que possuía na sociedade, conforme apurado em l...

• Acórdão nº 70030339295 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. Se a alteração social, pleiteada pelo autor, com reconhecimento de que possui 47,5% do capital social da empresa Cerveira & Cia Ltda., acabou ocorrendo durante a tramitação do feito, impõe-se sua extinção, com fulcro no art. 267, VI, combinado com o art. 462, ambos do CPC. Fato superveniente, trazido, aos autos, pelos réus, que não pode ser ignorado, ainda que considerada intempestiva a contestação. A revelia não induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Apelação dos réus provida e apelo do autor julgado prejudicado. (Apelação Cível Nº 70030339295, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Li...

• Acórdãos nº 215054 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

Direito Empresarial. Ação de exclusão de sócio de sociedade comercial. Tutela antecipada indeferida. Não está bem explicado de que maneira a agravada, que se tornou sócia em 28 de junho de 2007, conforme alteração de contrato social e que possuía apenas 500 quotas de um total de 5.000, passou de uma administração compartilhada, conforme cláusula sétima, para uma gerência exclusiva da empresa. Concessão de justiça gratuita tão somente para este recurso, devendo o interessado pleitear o benefício na origem, para todos os demais atos do processo. Agravo de instrumento não provido.

• Decisão Monocrática nº 2008/0111612-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

... declaração de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alte..., embora tenha versado sobre a cessão de quotas do capital social dela, evidentemente não foi cel...

• Acórdãos nº 990103406729 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS PROCEDAM AO IMEDIATO REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO QUE IMPORTARIA EM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

... requeridos efetuassem o registro da alteração contratual dos atos constitutivos da empresa. . Os...

• nº 6153764900 de 4ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2009

Falência. Extensão dos efeitos a sócios e ex-sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Considerações. Venda das quotas da empresa após o termo legal da quebra que torna suspeita a saída dos agravantes. Sócios adquirentes das quotas sociais que afirmam em Juízo ter-se tratado de mera simulação a alteração do contrato social. Circunstâncias que justificaram plenamente a desconsideração e a inclusão dos agravantes na condição de falidos. Decisão agravada correta. Recurso improvido.