alteracao contrato social cessao quotas

• Acórdão nº 70030339295 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. Se a alteração social, pleiteada pelo autor, com reconhecimento de que possui 47,5% do capital social da empresa Cerveira & Cia Ltda., acabou ocorrendo durante a tramitação do feito, impõe-se sua extinção, com fulcro no art. 267, VI, combinado com o art. 462, ambos do CPC. Fato superveniente, trazido, aos autos, pelos réus, que não pode ser ignorado, ainda que considerada intempestiva a contestação. A revelia não induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Apelação dos réus provida e apelo do autor julgado prejudicado. (Apelação Cível Nº 70030339295, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Li...

• Decisão Monocrática nº 2008/0111612-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

... declaração de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alte..., embora tenha versado sobre a cessão de quotas do capital social dela, evidentemente não foi cel...

• Código Civil

..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização...VI- as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissoluç..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 397256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Dezembro de 2010

INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará, para alteração do contrato social da empresa da qual era sócio o ?de cujus?. Promessa de cessão das quotas ao sócio remanescente. Indeferimento. Remessa das partes ao Juízo cível. Questão, todavia, de direito, que pode ser dirimida pelo Juízo do inventário. Art. 984 CPC. Ausência de violação. Superveniência não só de decurso de prazo muito superior ao previsto no contrato, para requerimento do alvará, como também de falência da empresa cuja quotas foram objeto do negócio. Controvérsia quanto à eficácia do contrato. Juízo da falência. Incompetência. Quotas sociais que são patrimônio do ?de cujus? e não da falida. Recurso provido em parte.

• nº 6075754300 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

INDENIZATÓRIA - Danos Morais - Contrato de cessão de quotas que no qual incumbia aos adquirentes o dever de registrar a alteração no quadro social na Junta Comercial - Descumprimento prolongado da obrigação, somente cumprida após sentença judicial - Ex-sócios, nesse meio tempo, acionados em execução fiscal em que se desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade transmitida aos réus - Fato que supera o mero dissabor quotidiano e configura dano moral indenizável - Ausência de provas de que tenham os autores respondido com o patrimônio próprio pelas dívidas da empresa - Ausência de provas de que tenham sido impedido de registrar ato constitutivo de nova sociedade por conta das irregularidades na sociedade transmitida aos réus - Ausência de provas da negativação junto aos cadastros de...

• Processo nº 1998.002.05322 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 03 de Novembro de 1998

Agravo de Instrumento. Execucao por titulo extra judicial. A arguicao incidental de nulidade, com fundamento na ausencia de constituicao formal, por desrespeito ao elenco do artigo 585 do CPC, e bem assim pelo fato de a pretensao executoria estar embasada em dois titulos, alteracao de contrato social e cessao de quotas de sociedade limitada, e notas promissorias dai' decorrentes, sao questoes que somente podem ser enfrentadas e decididas em sede de embargos do devedor, ainda mais quando se verifica que o executado, diante do calculo acerca do "quantum debeatur", cuja apuracao foi determinada ao inicio, e antes mesmo de ser citado para pagamento em 24 (vinte e quatro) horas,ofereceu bens `a penhora, ja' estando inclusive formalizado este ato constritivo. Recurso improvido". (WLS)

• Acórdão nº 84941 de 2ª Turma, 13 de Dezembro de 1976

SOCIEDADES POR QUOTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO DE COMERCIO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 0001011-37.2009.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Julho de 2011

... Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Alteração de Contrato Social de Sociedade por ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 24 de Fevereiro de 2011

O § 2.º do artigo 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, assim define a responsabilidade solidária do grupo econômico: “§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Cotejando os presentes autos, registro que restou incontroverso que a ASERVIT e a JALFORT integram o mesmo grupo econômico, bem como a transferência de quotas, direitos e obrigações da SEGNOR para o referido grupo. Negado provimento aos recursos da ASERVIT e da JALFORT No Direito do Trabalho, a doutrin...

... das obrigações decorrentes do contrato firmado, sob pena de responder pelos prejuízos ca...�O PIMENTEL, conforme se vê da quinta alteração do contrato social de fls. 41/45. Na carta enviada...

• Decisão Monocrática nº 2008/0126156-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

... declaração de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alte..., embora tenha versado sobre a cessão de quotas do capital social dessa,. evidentemente não foi "...