TUTELA ANTECIPADA - Deferimento parcial - Ação anulatoria de alteração de contrato social cumulada com indenização por danos morais - Determinada a expedição de ofício à Jucesp, comunicando a existência da ação ajuizada - Recorrente que busca o atendimento integral do pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Aumento do capital social para fins de participação em licitações e concorrências - Impossibilidade Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento exclusão de sócio alteração do contrato social junto à JUCESP não efetivada por motivos alheios Órgão oficiado pelo Juízo a quo para efetuar as providencias necessárias - inaplicabilidade de multa diária, por falta de interesse - cláusula penal exorbitante incidência do disposto no art. 413 do Código Civil decisão mantida, multa reduzida para 10% sobre o valor da obrigação, em consonância com função social do contrato - Recurso não provido.
OBRIGAÇÃO DE FAZER SOCIEDADE LIMITADA Alegação da existência de um contrato verbal de compra e venda de quotas sociais entre os sócios pertencentes à empresa Obrigação do réu no sentido de proceder a alteração do contrato social perante a JUCESP Hipótese, porém, em que não há prova da existência do contrato de compra e venda mencionado pelo autor Ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Dissolução de Sociedade ? Antecipação de tutela deferida em sede de reconvenção, para o fim de suspender os efeitos de alteração em contrato social levada a registro perante a JUCESP, bem como para manter à frente dos negócios da empresa o réu-reconvinte, ora agravado ? Irresignação da autora-reconvinda ? Ausente hipótese de revogação da medida ? Alegações que dependem de dilação probatória e exercício do contraditório ? Acusações recíprocas que, ao menos nesta fase inicial, inviabilizam a alteração do controle administrativo da sociedade ? Sócio administrador que está sujeito à mais rigorosa prestação de contas ? Decisão Mantida ? Recurso Improvido.
Estabelecimento comercial - Alteração de contrato social -Autores que pretendem ver os réus compelidos a registrar a alteração contratual na JUCESP - Autores munidos de cópia simples do contrato, que não obtém ingresso no registro de comércio por vícios formais - Direito dos alienantes em cumprir a obrigação de transferência com eficácia junto a terceiros - Ausência de registro que poderá trazer danos aos alienantes - Presença de interesse jurídico - Sentença de extinção sem resolução de mérito afastada - Acolhimento do pedido - Recurso dos autores provido, para o fim de julgar procedente a ação.
AGRAVO REGIMENTAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCESP para alteração de contrato social das empresas agravantes - Pendência de apelação sobre a matéria relativa à sucumbência fixada, além do pedido de se considerar os termos do acordo entàbulado entre as partes para fins de apuração dos haveres do sócio excluído - Reconsideração da decisão anterior, ante a ausência de prejuízo à apuração de haveres do sócio excluído - Recomendação de que se mantenham os ^documentos e escrituração da , sociedade parcialmente dissolvida - Recurso provido
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Pleito ajuizado por procuradora de adquirente de quotas sociais de empresa, já falida - Alegação no sentido de que houve falsificação do instrumento de alteração contratual levada a registro na Junta Comercial com atribuição fraudulenta da autora ao cargo de gerente da empresa falida - Sentença parcialmente procedente - Inconfo\mismo da autora - Prova documental suficiente e indicativa de que houve efetiva adulteração do instrumento de alteração contratual - Inexistência de impugnação pela parte ex adversa ou pelo Ministério Público - Reconhecimento da nulidade da cláusula inserida fraudulentamente na alteração do contrato social - Determinação de exclusão de tal cláusula do instrumento de alteração contratual registrado na JUCESP,...
COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMIN4TÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - ADITAMENTO DA VESTIBULAR OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA NEGOCIADA PERANTE A JUCESP - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR NÃO CUMPRIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIAM DÍVIDAS PENDENTES ANTERIORES À VENDA - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PROVIDO
..., para condenar os réus a efetuar a alteração do cotíirato social da empresa adquirida (Motel P...
Recuperação judicial. Prazo de trinta dias para completar a instrução. Solicitação de novo e igual prazo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelação e atendimento às determinações da emenda, ou seja, juntada de planilha de credores quirogrqfários e reconstituição de pluralidade de sócios. Exegese do art. 48 da Lei 11.101/2005 e do art. 1.033, IV, do Código Civil. Sociedade unipessoal por mais tempo do que a lei permite que não impede a sua regularização e a continuidade das atividades. Contudo, alteração do contrato social que ainda deve ser registrada na JUCESP. Apelação provida, com observação.
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