NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Ante a comprovação de que a alteração contratual por meio da qual o contrato de trabalho foi transferido do Banco reclamado para outra empresa do mesmo grupo econômico teve como propósito, em verdade, fraudar a legislação trabalhista, é de ser mantida a decisão que reconheceu a unicidade contratual com o Banco reclamado de 16.09.80 a 13.10.08 e, consequentemente, a condição de bancário do reclamante mesmo após a transferência formal para a segunda reclamada, em 01.06.00. Recurso ordinário improvido.
(Reg. Ac. 405.248). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco múltiplo (advs. dra. manoela sales flores alves, dra. cristiana rodrigues gontijo e outros). agravada: juliana santana lara (adva. dra. daniela alzira vaz de lima).decisão: conhecido. negou-se provimento. Unânime.
Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial Criada a Partir de Representação. Contrato para Utilização de Instalações Portuárias. Alteração Contratual Sem o Devido Consentimento do Conselho de Administração, Com o Objetivo de Prever Reajuste de Preços em Períodos Não Inferiores a Doze Meses. Contas Irregulares. Débito. Multa. Natureza da CircunstÂncia Ensejadora de Reposicionamento Dos Valores Caracteriza o Mecanismo Contratual Utilizado Como Reajuste e Não Como Revisão, a Qual Pressupõe Fato Superveniente Imprevisível. Legislação Vigente Veda a Aplicação de Reajustes em Períodos Inferiores a Doze Meses. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva
CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
RECURSOS DE APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÕES ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS JULGADAS CONJUNTAMENTE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. EVIDENTE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUTOR QUE NÃO COMPARECIA NA EMPRESA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 3.708/19. REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITAS. APELOS PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70032566739, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
... de documentos e anulatória de alteração contratual ajuizadas por PAULO CALDAS MILANO, nos ...
CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO RETROATIVO AO MÊS POSTERIOR À SITUAÇÃO EXCLUDENTE. ART. 15, II, DA LEI N. 9.317/96. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA DOIS ANOS APÓS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO PERÍODO. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC, ou seja, só ...
..., ocasião em que a empresa promoveu alteração contratual societária para reduzir as quotas do s...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. É nula a alteração da natureza remuneratória originariamente para indenizatória atribuída ao auxílio-alimentação alcançado aos empregados da Caixa Econômica Federal por afrontar ao artigo 468 da CLT. Tal alteração somente pode ser atingida aos empregados contratados posteriormente a tal alteração contratual, o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento no item. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Verifica-se a ocorrência de alteração contratual lesiva quando a empresa modifica as condições ajustadas acerca dos critérios de promoção por merecimento, não mais concedendo ao empregado a possibilidade de ser pr...
Tomada De Contas Especial Originária De Conversão De Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. - Codesa. Não Aplicação De Reajuste Previsto Em Contrato. Alteração Irregular, Por Aditivo Contratual, Da Periodicidade Da Incidência Do Reajuste Da Tarifa Portuária. Débito. Conversão Em Tce. Citação. Alegações De Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito. Multa
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