Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade por cotas. Caso concreto. Matéria de fato. No curso da lide houve a dissolução de fato da empresa. Os réus concordam com a extinção da sociedade e a apuração de haveres através de balanço especial, na forma prevista no contrato social. O autor pretende anular a alteração contratual em que houve aumento do capital social sem a sua participação, o que fez diminuir o percentual da sua cota social. O autor pretende ainda, ao invés da apuração de haveres, a devolução integral da sua cota social, imputando aos réus a responsabilidade solidária e ilimitada, na forma prevista no art. 1.080 do Código Civil. Entretanto, não há provas do agir ilícito dos réus, motivo pelo qual a alteração contratual que aprovou o aumento do capital social e o...
Ação de nulidade de alteração contratual que deliberou sobre aumento de capital social sem a prévia intimação dos sócios minoritários. Inadmissibilidade de se proceder a alteração do contrato social, com aumento do capital sem a oportunização dos sócios minoritários de participarem do ato deliberativo. Nulidade do ato que se impõe, bem como a improcedência da ação de consignação em pagamento, conexa, posto que os valores consignados levaram em conta a proporção decorrente da alteração ilegal. Recursos providos.
... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp...VI- as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissoluç... e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o deved... realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. ARTIGO ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. LICITANTE. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PATRIMÔNIO LÍQUDO MÍNIMO DE 10% DO VALOR OBJETO DA LICITAÇÃO. PROVA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. O mandado de segurança não se suspende nas férias forenses. Precedentes do STJ. Impugnados ambos os atos, da Comissão de Licitação e do Prefeito, e tendo este homologado o parecer da Comissão, é também autoridade coatora o Prefeito. Agravo retido que não pode ser conhecido por tratar da mesma matéria do mérito do apelo. Embora se possa, em casos específicos, admitir outros meios de prova, além do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis, o fato é que a prova de aumento de capital somente pode ser feita por alteração d...
... não foi provado por alteração contratual registrada. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTAD...
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recur... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e . VI - amortiza..., inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ..., mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor g...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de seguro a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os c... com a faixa etária do segurado - alteração dos riscos pode motivar a recusa do segurador (art...
...102/215). Conforme 39ª alteração contratual da Empresa Cristo Rei Limitada (fls. 13...141/6), que houve um aumento de capital social da executada de R$ 501.370,00 pa...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Dívida Contratual 19.203.574 41.236.658 114,73 43.282.793 4,96 44.12...Razão (%) Formação Bruta Capital Fixo/PIB. [VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]. F...Em 2009, o tempo médio de estudo aumentou para 7,41 anos. Apesar do aumento, os trabalhadore... últimos exercícios em função de alteração na sistemática contábil adotada pelo órgão na ...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou sobre todas as matérias apontadas como omitidas pelo reclamado, estando a decisão devidamente fundamentada. Cumpre, ainda, ressaltar que a simples insatisfação da parte com decisão que não lhe foi favorável não implica em negativa de prestação jurisdicional, razão porque incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. Ao contrário do que o reclamado alega, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos ou semelhantes, não a torna suspeita, tampouco caracteriza inimizade capital (Súmula 357 do TST). Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Co...
...Recurso de revista não conhecido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O Tribunal Regional, ao... salário-moradia em decorrência de alteração contratual promovida no período de janeiro de 199...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora visa o reconhecimento de imunidade do imposto de transmissão de bens imóveis, nos termos do art. 156, inc.II e §2º da CF/88 e, subsidiariamente, postula pela redução dos valores cobrados, julgada parcialmente procedente na origem. Nos termos do art. 156, §2º, inc. I, da CF/88, não há incidência de ITBI quando a propriedade do imóvel ingressa para a pessoa jurídica para realizar capital social (integralização), transmissão de bens por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, sendo que, em todos esses casos, o adquirente não pode ter como atividade preponderante a ...
... e sócio majoritário, formalizou alteração contratual com aumento de capital mediante a integ...
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