Em face do objeto previsto em seu contrato social, as atividades da recorrente situam-na como entidade financeira, com suporte no art.17 da Lei 4.595/64, equiparada a estabelecimento bancário, aplicando-se, a seus empregados, a jornada especial de seis horas, prevista no art.224, CLT (Aplicação da Súmula nº 55, do C. TST). MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. RECURSO OBREIRO. PARCELA QUITADA A TÍTULO DE BÔNUS DE ADAPTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. EXISTÊNCIA. A...
...468 DA CLT. EXISTÊNCIA. A norma consolidada, por intermédio do art. 468, disciplina que "Nos ... de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimen...
O artigo 468 da CLT apenas permite a alteração bilateral do contrato de trabalho, e, mesmo assim, se não houver prejuízos, direta ou indiretamente ao empregado, salvo quando há previsão legal, ou em situação emergencial e em caráter transitório. A supressão de qualquer vantagem, portanto, configura alteração contratual lesiva, vedada pela norma Consolidada Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para declarar nula, nos termos do art. 468 da CLT, a supressão da parcela bônus de adaptação, condenando as Reclamadas, a partir de janeiro de 2009, ao pagamento das diferenças salariais para o salário de R$1.200,00, bem como as repercussões no aviso prévio, déci...
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. É total a prescrição a ser aplicável quando a alteração contratual suprime o pagamento de comissões. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI1) do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
Em face do objeto previsto em seu contrato social, as atividades da recorrente situam-na como entidade financeira, com suporte no art.17 da Lei 4.595/64, equiparada a estabelecimento bancário, aplicando-se, a seus empregados, a jornada especial de seis horas, prevista no art.224, CLT (Aplicação da Súmula nº 55, do C. TST). PARCELA QUITADA A TÍTULO DE BÔNUS DE ADAPTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. EXISTÊNCIA. A norma consolidada, por intermédio do art. 468, disciplina que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". A norma trabalhista transcri...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Pagamento Integral À Contratada. Citação. Revelia De Um Responsável. Improcedência Das Alegações De Defesa De Outro. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Recurso De Reconsideração. Citação Inválida. Nulidade Do Acórdão Recorrido Em Relação À Recorrente. Conhecimento. Provimento. Comunicações
... ou sócio da empresa conforme 8ª Alteração Contratual Consolidada registrada na Junta Comerci...
Fator posterior, como normas internas da empresa demandada ou normas coletivas que declarem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão da reclamada ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, não tem o condão de alterar situação anteriormente consolidada, de forma a transmudar a natureza salarial de parcela habitualmente percebida, sob pena de se configurar alteração contratual lesiva. Apelo do autor a que se dar provimento dentro dos limites da extensão recursal Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente o pedido, unicamente, em relação ao auxílio cesta-alimentação. Recife, 29 de julho de 2009. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Juíza Rela...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade no período da normalidade a justificar a revisão contratual, descabida a antecipação de tutela deferida no tocante à vedação da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de manutenção na posse do bem objeto do contrato. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. En...
...Jurisprudência consolidada do STJ – Resp. 1.061.530. COMISSÃO DE PERMANÊN... de sua pactuação, inviável a alteração para compra e venda mercantil. DISPOSIÇÕES DE OF...
Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária se faz a comprovação de que o mesmo exercia atividades com um maior grau de fidúcia, tais como direção, representação, chefia ou funções equivalentes. A simples denominação de cargo de confiança, existente em documentos internos da empregadora, não basta para que a função seja assim considerada. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - ARTIGO 458 DA CLT. Evento posterior, como normas internas da empresa ou instrumentos coletivos que declarem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão da empregadora ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, não tem o condão de alterar situação anteri...
...o de alterar situação anteriormente consolidada, de forma a transformar a natureza de parcela sala... percebida, sob pena de configurar a alteração contratual lesiva. Vistos etc. Trata-se de recurso...
Evento posterior, como normas internas da empresa ou instrumentos coletivos que declarem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão da empregadora ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, não tem o condão de alterar situação anteriormente consolidada, de forma a transformar a natureza de parcela salarial a muito percebida, sob pena de configurar a alteração contratual lesiva Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso a fim de afastar a prescrição total declarada pelo Juízo de primeiro grau, limitando a aplicação do instituto apenas às parcelas salariais e demais pedidos consectários anteriores a 16/01/2004, e julgar parcialmente procedente a reclamatóri...
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Colegiado concluíra pela manutenção da sentença indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, os quais contemplam todas as questões relevantes para o desenlace da controvérsia. II - Não há mácula a propiciar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se vislumbra a propalada violação aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - O Regional não deliberara sobre a questão da prescrição a partir da alteração contratual, limitando-se a determinar a observância, na parte dispositiva, da prescrição quinquenal, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratório...
...I -. É sabido da orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, de ser impre...
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