RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. A supressão do pagamento de horas extras prestadas de forma habitual por longo período do contrato de trabalho configura alteração contratual lesiva, ensejando o direito do empregado à indenização correspondente (Súmula nº 291 do TST).
QUINQUÊNIOS. SUPRESSÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais, aderindo ao contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA TRIÊNIOS AO SALÁRIO-PADRÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. Entendimento da Turma, em sua atual composição, de que o pagamento da parcela “triênios” de forma separada do “salário-padrão” deve persistir, advindo evidente prejuízo salarial da alteração procedida pelo empregador, qual seja, a de incluir os triênios no salário-padrão para então apurar o que devido a título de complementação salarial, esta paga em atenção ao salário mínimo municipal estabelecido em legislação própria. O Município deve observar o art. 37 da Constituição Federal; mas, ao contratar empregados, submete-se às normas e princípios do direito do trabalho. Alteração contratual prejudicial aos empregados. Aplicação...
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de setor, sem redução nominal do salário e sem prejuízo ao reclamante, não importa em dano moral quando a tese do julgado indica apenas a existência de desgaste natural entre as partes, mas sem evidenciar qualquer prova de lesão capaz de configurar rescisão indireta ou dano à honra ou à imagem do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elab...
...O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 76... aos temas: "rescisão indireta - alteração contratual", "base de cálculo do adicional de ins...
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de setor, sem redução nominal do salário e sem prejuízo ao reclamante, não importa em dano moral quando a tese do julgado indica apenas a existência de desgaste natural entre as partes, mas sem evidenciar qualquer prova de lesão capaz de configurar rescisão indireta ou dano à honra ou à imagem do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elab...
...O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 76... aos temas: "rescisão indireta - alteração contratual", "base de cálculo do adicional de ins...
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DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. Não se admite recurso de revista quando a violação dos dispositivos ordinário e constitucional não foi prequestionada e os arestos apresentados não guardam especificidade com a questão debatida em juízo recursal. Recurso de revista não conhecido.
...Não conheço da preliminar. 1.3. Alteração contratual. O v. acórdão regional manteve a r. s...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULA. DIREITO À INCORPORAÇÃO Nos termos da Súmula nº 102, item VI, do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. Conclui-se, daí, que a gratificação de caixa tem por finalidade remunerar apenas a responsabilidade assumida pelo empregado no exercício da função, que não é de confiança. Nesse caso, a supressão da gratificação paga ao empregado que exerce a função de caixa, ainda que deixe de exercê-la, importa alteração unilateral do contrato de trabalho, prejudicial ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como p...
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. É nula a alteração contratual unilateral que importa na adoção de critério de cômputo de comissões prejudicial ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT. Prova dos autos que demonstra queda considerável na remuneração do empregado após a alteração contratual, autorizando o deferimento de diferenças de comissões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo. Devidos os honorários assistenciais na forma prevista no artigo 2° da Lei 1060/50. ...
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Como no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade, devendo sempre ser buscada a verdade real, o que se conclui da análise do conjunto probatório dos autos é que o reclamante sempre exerceu a função de motorista de veículos leves, embora tenha sido contratado como operador de tráfego. II - Se a reclamada altera o contrato de trabalho introduzindo condição mais favorável ao reclamante,não pode mais unilateralmente reconstituir o status quo pois tal ato importaria em prejuízo a vantagens já incorporadas ao patrimônio do trabalhador. Dessa forma, tendo exercido a função de motorista durante todo o pacto laboral, além de ter direito à equipa...
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