Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória e de responsabilidade Civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Art. 1.011 combinado com o art. 1.016 do Código Civil. Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o únic...
Obrigação de fazer Sociedade limitada Alienação de quotas Alteração contratual não regularizada Inadmissibilidade Correta a sentença que determinou a regularização Recurso improvido.
AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - NECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA QUALIDADE DE AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EFETIVIDADE DO PROCESSO - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INSERÇÃO DOS HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO NO QUADRO SOCIAL - CLÁUSULA PERMISSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DE OUTRAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO NÃO SUPRIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO INDEFERIDA. - Verificando-se que as autoras necessitam da intervenção jurisdicional a fim de suprir o consentimento dos réus e, com isso, ingressar na s...
...Objetivando as autoras a alteração do contrato social da empresa Auto Viação Norte ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. AMPLIAÇÃO DE DIREITO DOS HERDEIROS. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados...
...No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PACIENTE DENUNCIADO POR FATOS, EM TESE, OCORRIDOS NA GESTÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA EM DATA POSTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE O PACIENTE SE RETIROU DA SOCIEDADE. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência...
..., tudo isso segundo a terceira alteração contratual da sociedade por quotas de responsabiliidade limitada denominada "BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C", em 23/...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. AMPLIAÇÃO DE DIREITO DOS HERDEIROS. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Do alegado cerceamento de defesa 1. O autor poderia e deveria ter conhecimento do teor do documento juntado, uma vez que sócio da empresa. Aliás, note-se que ele foi devidamente notificado para participar da reunião registrada no documento, sem que, contudo, tenha comparecido. 2.Mesmo que desconsiderado a ata de reunião de sócios acostada ao feito, a decisão prolatada não seria alterada, de sorte que inexis...
...cio, o que já bastaria para tornar a alteração do contrato social oponível desde a data em que r...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO. LEI 7.713/1988. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVALIDADE. Inaplicável ao presente caso a Súmula 343 do STF, uma vez que a controvérsia versava sobre matéria de cunho constitucional, cuja interpretação só foi definida posteriormente pela Suprema Corte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou ser constitucional a disposição contida no art. 35 da Lei 7.713/1988 com relação ao titular de empresa individual e ao sócio cotista nos casos em que o contrato social estabeleça a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado (RE 172.058-01/SC). In casu, o contrato social d...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. AMPLIAÇÃO DE DIREITO DOS HERDEIROS. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Do alegado cerceamento de defesa 1. O autor poderia e deveria ter conhecimento do teor do documento juntado, uma vez que sócio da empresa. Aliás, note-se que ele foi devidamente notificado para participar da reunião registrada no documento, sem que, contudo, tenha comparecido. 2.Mesmo que desconsiderado a ata de reunião de sócios acostada ao feito, a decisão prolatada não seria alterada, de sorte que inexis...
...cio, o que já bastaria para tornar a alteração do contrato social oponível desde a data em que r...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. DIREITO DOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVENTARIANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR O DIREITO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERGS. DESCABIMENTO. Da concessão da assistência judiciária A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, c...
... não se trate de nulidade absoluta, a alteração contratual em discussão, datada de 23-07-2003, pr...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO. LEI 7.713/1988. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVALIDADE. Inaplicável ao presente caso a Súmula 343 do STF, uma vez que a controvérsia versava sobre matéria de cunho constitucional, cuja interpretação só foi definida posteriormente pela Suprema Corte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou ser constitucional a disposição contida no art. 35 da Lei 7.713/1988 com relação ao titular de empresa individual e ao sócio cotista nos casos em que o contrato social estabeleça a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado (RE 172.058-01/SC). In casu, o contrato social d...
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