CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CARGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA 7ª E DA 8ª HORAS DIÁRIAS TRABALHADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Caso em os próprios termos da defesa denunciam que não houve simples opção da reclamante por comissão de cargo de menor valor, correspondente à jornada de trabalho 6 (seis) horas, mas sim o ajuizamento de demanda trabalhista que visava ao reconhecimento judicial desta carga horária (CLT, art. 224, caput), com o direito ao pagamento da 7ª e da 8ª diárias como extraordinárias. Inexistindo, contudo, modificação do conteúdo ocupacional das atividades desenvolvidas pela empregada, configura alteração contratual ilícita a redução da comissão de cargo na forma como promovida pela r...
Não figurando o sócio no quadro societário da empresa enquanto perdurou o liame empregatício em que se funda a ação trabalhista, nem quando proposta a reclamação trabalhista respectiva, e averbada alteração contratual há mais de dois anos da citação do ex-sócio para responder pela execução, inviável o prosseguimento dos atos executórios contra ele Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a liberação do bem constrito. Recife, 11 de maio de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERVALO ENTREJORNADAS. HORAS EXTRAS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 354 DA SBDI-1. Conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, reveste de natureza salarial a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação...
... mais de cinco anos entre a alteração contratual e o ajuizamento da ação trabalhista. ...
Administração de sociedade. Acordo da separação judicial em que ficou estipulada a retirada da autora da sociedade que mantinha com o ex- marido, a este atribuída a obrigação de proceder à respectiva alteração contratual. Descumprimento. Ação trabalhista movida contra a empresa que acabou por atingir bem imóvel da requerente, que, para impedir a alienação judicial, quitou a dívida trabalhista executada. Circunstância que extrapola o singelo transtorno e que impõe reparação material dos valores desembolsados e indenização pelos danos morais sofridos com ameaça iminente do leilão do imóvel. Fixação em em R$ 8.000,00 para atender ao parâmetro da jurisprudência de não enriquecer nem empobrecer os envolvidos. Multa cominatória indevida. Recurso parcialmente provido. ...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DECISÃO EXTRA PETITA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não resultou em violação aos arts. 128 e 460 do CPC. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA PL/DL-1971. Não há prova, conforme registrado na decisão recorrida, de que a parcela PL/DL 1971 tenha integrado a remuneração dos reclamantes. Logo, não há falar em direito adquirido e, portanto, em ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS I...
... se trata de relação jurídica trabalhista advinda da nova competência da Justiça do Trabal... visando ao reconhecimento de suposta alteração contratual lesiva não é suficiente, por si só, ...
Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/ Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho analisou detidamente as matérias trazidas e enfrentou explicitamente a tese a ele submetida. O resultado desfavorável às pretensões da parte não caracteriza nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o pedido de eventuais direitos decorrentes da relação de emprego abarca os últimos cincos anos, desde que respeitado o prazo de dois anos contados do término do pacto laboral. Na hipótese, o biênio foi observ...
...A alteração contratual denominada -venda do carimbo- ocorreu eem 1998, e a reclamação trabalhista foi proposta em 06/09/2005, razão pela qual está...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PELA INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. Demanda que envolve a responsabilidade dos antigos sócios por débito trabalhista quitado pelo autor da presente demanda, em data anterior à alteração contratual de cessão das cotas sociais, impondo-se a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo deste Tribunal, a teor do disposto na Resolução n.º 01/98, em seu art. 11, III, `a¿. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70028129609, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 23/04/2009)
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS INTERCALADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I/TST. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, da CLT). Em contrapartida, a destituição desse cargo ou função de confiança, com o retorno ao cargo efetivo, implica óbvia lesão ao interesse econômico do trabalhador. Por se tratar de hipótese explícita de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação trabalhista (jus variandi extraordinário - art. 468, parágrafo único, CLT), a jurisprudência buscou medida de equilíbrio entre a regra...
Em se tratando de alteração unilateral do contrato de trabalho, a aplicação da prescrição total se impõe, haja vista que a alegada lesão ao direito do autor - alteração do pagamento de comissões - não se desdobra em prestações sucessivas, não é continuada, não se renova periodicamente. Na hipótese em exame, alteração contratual ocorreu em abril de 2005 - marco inicial do prazo prescricional -, enquanto que a ação trabalhista só veio ser ajuizada em 17 de maio de 2010, quando o manto da prescrição total já havia açambarcado o direito de ação para pleitear diferenças salariais porventura existentes e que fossem decorrentes da referida alteração contratual, posto que as verbas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação, isto é, anteriores a 17 de maio de 2005 estã Decisão: ACORDAM os Dese...
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