APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. ROTACIZAÇÃO. Caso em que o nome do apelante foi grafado sem guardar a inclinação rotacizante da língua portuguesa de transformar o ¿L¿ em ¿R¿ . A prova dos autos é suficiente para comprovar a versão do apelante de que seu nome tenha sido grafado em descompasso do que se convencionou chamar língua-portuguesa-padrão. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70018022418, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/02/2007)
HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caput do art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764/2003 -, a mera interpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensão do real sentido jurídico da norma em exame. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e o sistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamada interpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passa obr...
..., sinônimas, segundo os dicionários da língua portuguesa Aurélio e Houaiss. 5. Neste contexto, ...
... o recurso do réu em face da alteração do quantum definitivo fixado na pena pecuniária:.... com o Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, adulterar quer dizer introduzir altera...
...5o, alteração 2a);. VII-a moagem de café torrado, realizada po... rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (L...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
..., precisas, ostensivas e em lÃngua portuguesa sobre suas caracterÃsticas, qualidades, quantid...
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
...100) ".. com a alteração introduzida, o recurso de apelação perde a sua f...SALLES VILLAR (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro, Objetiva, 2001, p. 278...
...CAPÍTULO IV Da alteração de assentamentos. ARTIGO 43. O nome do estrangeiro... ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL (NÍVEL 5 PARA NÍVEL 6). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ¿EXTRA PETITA¿ AFASTADA. ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DA AMÉRICA LATINA. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESEMPENHADO, PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 6.672/76, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70013111950, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2005)
...magistério. pedido de alteração de nível (Nível 5 para nível 6). preliminar de ...
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