PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DOLO. Constitui crime, nos termos do artigo 166 do Código Penal, alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. O fato, contudo, só é punível se o agente tiver consciência de tal proibição. Demonstrado que os Apelados não tinham conhecimento de que ao construírem casa no terreno por eles adquirido estariam cometendo o crime previsto naquele dispositivo penal, resulta configurada a atipicidade da conduta, por erro de tipo, o que exclui o dolo. Recurso improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO: ART. 166 DO CP. PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE UM ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUE SE DECLARA, A REQUERIMENTO DO MPF. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da açã..., inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente...
PENAL. ART. 166 DO CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL, ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, CONJUNTO PAISAGISTICO CONVERTIDO EM MONUMENTO NACIONAL, ALEM DE OBJETO DE TOMBAMENTO PELO ORGÃO PUBLICO ESPECIALIZADO. COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DE ALTERAÇÃO DO CONJUNTO URBANISTICO, AO LADO DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, O DOLO, TRADUZIDO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO ATO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. PERITOS NÃO OFICIAIS SEM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PERÍCIA EM FACE DA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PERÍCIA FORMALMENTE VÁLIDA. . Perícia questionada pela defesa que efetivamente não atendeu aos requisitos legais, todavia, inexiste qualquer sentido prático na declaração de sua nulidade, ...
... consigo conscientemente a arma em local público, configurando o crime de porte ilegal de ..., um risco para o bem jurídico-penal protegido. A lesividade é o fundamento da antijuridicidade ... na fiscalização e controle especialmente intenso sobre circulação e uso de instrumentos p...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de todo excepcional, mostrando-se possível, no entanto, quando se mostrar flagrante a ausência de indícios de autoria, a atipicidade dos fatos narrados ou a extinção da punibilidade do agente. Não restando demonstrados mínimos indícios de autoria do paciente no que se refere ao crime ambiental que lhe foi assestado, mostrando-se harmônica a prova colhida no sentido de eximir-lhe de qualquer envolvimento com a construção que teria causado dano à Unidade de Conservação, não se vislumbra justa causa para a deflagração da ação penal em seu desfavor...
... danificaram espaço territorial especialmente protegido por lei, causando alteração adversa doo meio ambiente no local dos fatos, ou seja, dano ambiental. (fls. 50 - gri...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...(cinco) conjuntos de Solicitações de Alteração de Escopo - SAEs, Plano de Recuperação de Prazo,... referente à parcela do conteúdo local do contrato, descontando-se apenas o pagamento ref...Quando o item protegido é um ativo ou passivo reconhecido, ele é convert... mão-de-obra, no mercado interno, especialmente nos contratos em comento. 194. Além disso, observ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto demonstrou a presença dos pressupostos da prisão preventiva, bem como ser a medida necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Assunto: Alteração de Local Especialmente Protegido (art. 166) - Crim...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO POR LEI. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. Constitui crime, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.605/98, a conduta de "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Em se tratando de crime que deixa vestígios, revela-se indispensável o exame de corpo de delito, como exige o art. 158 do Código de Processo Penal, o que, no caso, não resta satisfeito pela prova d...
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da açã..., inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente...
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