EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Reconhecido o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, a fim de conferir modificativo ao julgado, que considerou o apelo deserto. Petição de juntada das razões recursais que consigna declaração de autenticidade das guias de depósito recursal e custas, formulada pelo advogado. Embargos de declaração providos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Configura alteração lesiva do contrato de trabalho, na forma do art. 468, da CLT, o aumento unilateral da jornada contratada quando verificada a diminuição do valor do salário-hora. Devidas horas extras além da 6ª diária e 36ª...
CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Evidenciada a alteração lesiva do contrato de trabalho em torno do direito às promoções por merecimento previstas no plano de cargos e salários anteriormente vigente, faz jus o empregado às diferenças salariais daí resultantes. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
... prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando... de que, ocorrendo alteração do contrato de trabalho, a situação normal reside na adoçã...
ANUÊNIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado respeita a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês. ANUÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não tem eficácia extintiva a supressão de adicional por tempo de serviço previsto em norma interna do empregador relativamente aos empregados admitidos antes da alteração regulamentar. Aplicação da súmula 51, I, do TST.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Há alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT, quando, ao aumento da complexidade ou da responsabilidade das atividades exercidas pelo empregado, não corresponder majoração salarial equivalente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente concedidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, consagrado na súmula 51 do TST e previsto, expressamente, no art. 468 da CLT.
PROMOÇÕES. NÃO CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente deferidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador insculpido no art. 468 da CLT e consagrado na súmula 51, I, do TST.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Vencido o relator, o Colegiado adota entendimento no sentido de que há alteração lesiva do contrato de trabalho em torno do direito às promoções por merecimento previstas no PCS-89 da Caixa Econômica Federal, que, a partir da implementação do PCS-98, deixaram de ser automáticas, fazendo jus o empregado às diferenças salariais daí resultantes.
A supressão do plano de saúde concedido ao empregado por mera liberalidade patronal importa alteração unilateral do contrato de trabalho, vedada em lei, configurando, a atitude da ré, alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente quando o referido benefício continuou sendo concedido ao reclamante após a suspensão do contrato de trabalho decorrente do gozo de benefício previdenciário. Recurso patronal improvido Levando-se em consideração as circunstâncias dos autos e as condições da empresa recorrida, entendo que o valor arbitrado em 1ª instância é justo e razoável. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Recife (PE), 25 de agosto de 2010. Ana Cr...
SEPARAÇÃO DAS RUBRICAS PADRÃO E TRIÊNIOS. A sistemática de cálculo até então adotada incorporou-se ao patrimônio jurídico das demandantes. Assim, pago por longo período adicional por tempo de serviço (triênios), a incorporação destes ao salário padrão e, conseqüentemente, a supressão do direito ao acréscimo de percentuais a este título a cada três anos importa em alteração prejudicial do contrato de trabalho, afrontando o disposto no art. 468 da CLT e art. 7º, XI, da Constituição Federal.
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