Alteração dos contratos administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... partir da data de entrada em vigor da alteração. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 9o ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ...ços desejados durante a vigência dos contratos. § 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos ...V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... da data de vigência da referida alteração" da situação. § 7.No caso de desvio na aplicaç\xC3"... dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...25 do mesmo Decreto-Lei. SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo. ARTIGO 29. Na hipótese de a ...administrativos emitidos com base em competência atribuída em ... 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 1º ..................................... ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...alteração de competência nem autoriza a interposição de ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ... usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como ...Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - ...Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ...I - implicará alteração de competência; ou. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... alguma, instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...ões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do ... locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de ... deste artigo somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...-se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... imediatamente à liga qualquer alteração promovida nas suas instâncias diretivas;. III - ... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ...e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...#Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. SEÃO III Da alteração dos contratos. ARTIGO 65. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. SEÃO IV ...CAPÍTULO V Dos recursos administrativos. ARTIGO 109. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO VI ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... federal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ...V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ...II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor ...ARTIGO 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços ...ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;. ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... onerosa do direito de construir e de alteração de uso;. o) transferência do direito de ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... julgar recursos em procedimentos administrativos;. XXI - promover ações para a disciplina dos ... vigência da servidão ambiental, a alteração...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... - resolver quanto à celebração, alteração" ou extinção de seus contratos, bem como quanto \xC3"... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais ...a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ...§ 4º A alteração do estatuto social e a investidura de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final. ...óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ...26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ...A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Alteração. ARTIGO 6. O capital social somente poderá ser ... determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. IV ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ão qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, ... e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, ...ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3"...