ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA ECONOMICO-FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DAER. RETENÇÃO DE ISS. 1. É vedado à Administração Pública alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. Art. 58, § 5º, da Lei n.º 8666/93. 2. Cumprido integralmente o contrato administrativo, o contratado tem o direito de receber o preço ajustado. 3. A retenção do tributo - ISS - do preço do contrato administrativo, que não foi incluído no custo da proposta, importa alteração da cláusula econômico-financeira. Tratando-se de encargo, expressamente, excluído da proposta por força de ato normativo e ausente previsão contratual da retenção, desnecessária a prova do rompimento do equilíbrio econômico-financeira reclamada pelo Apelante. Resolução n.º 3...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMUTA. OUTORGA DE ESCRITURA CIVIL DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO RODOVIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. No tocante aos contratos administrativos, diferentemente dos contratos de natureza privada, o poder de alteração e rescisão unilateral é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. No caso, houve a readequação dos imóveis objetos da permuta - mais especificamente do imóvel a ser oferecido pelo ente municipal -, em razão de alteração do projeto executivo, tendo em vista o novo traçado rodoviário implantado na área. O interesse público restou demonstrado, porquanto modificado projeto execu...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Tratando-se de relação de direito público, deve ser aplicado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, contado da data do ato ou fato do qual originou a pretensão. Quando o pagamento se realizar de forma parcelada e sucessiva, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem seus respectivos vencimentos. Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 29/11/2001, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 29/11/1996, em observância ao transcurso do prazo quinquenal. Assim, negado provimento ao agravo retido. Por outro lado...
...CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PR...É plenamente admitida a alteração do prazo original do contrato, com a prorrogação...
...III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e... relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comer...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
..., que deve nortear os reajustes nos contratos administrativos. Depreende-se, ainda, ter sido dev...8.666⁄93, por ter havido alteração contratual fora das hipóteses legais previstas; ....
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
...se abstenha de promover reajustes, em contratos em andamento, com base em índices diferentes daqu..., ademais, "que o fato de ter ocorrido alteração da unidade de medida do macadame seco de m2 para m... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 717, 12a - São Paulo: Dialética, 2008). 26. ...
...VI- as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissoluç...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
AJUSTE NA VIGENCIA DO PLANO CRUZADO. REAJUSTE DO PREÇO CONTRATUAL.DECRETOS-LEIS NS. 2.300/86 E 2.283/86.1. A ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA COLIMADA PELO PLANO CRUZADO NÃO SE CONCRETIZOU. EM MEIO AS REFORMAS DO PLANO CRUZADO II, FOI EDITADO O DECRETO-LEI N. 2.300, DE 21/11/86, QUANDO O PROCESSO INFLACIONARIO RETOMARA IMPULSO FRUSTRANDO O CONTROLE DE PREÇOS. REVIU O DECRETO-LEI N. 2.300, ART. 59, II, D, DE FORMA EXPRESSA, A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA RESTABELECER A RELAÇÃO CONTRATUAL INICIAL INTER PARTES, PARA A JUSTA REMUNERAÇÃO DA OBRA CONTRATADA, AO FITO DE MANTER O EQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO DO AJUSTE.2. FRACASSADA A TENTATIVA DE ACORDO PARA O REAJUSTE DO PREÇO CONTRATADO, SO RESTOU A AUTORA A BUSCA DA TUTELA JURISIDICIONAL PARA ESSE FIM.3. APE...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... com a faixa etária do segurado - alteração dos riscos pode motivar a recusa do segurador (art... ou no âmbito dos órgãos administrativos securitários impõe-se abrir o debate entre as pa...
Representação. Obras de Revitalização do Complexo Beira-rio em Macapá/ap. Não Atendimento a Diligências. Atraso Injustificado das Obras. Alteração do Valor do Contrato Acima do Limite Legal. Má-qualidade das Edificações. Audiência do Então Prefeito e Dos Fiscais da Obra. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Multa. Determinação
..."Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com a... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Ed, pág. 713], a referida hipótese compree...
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