Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
- Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o ...alteração de competência nem autoriza a interposição de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de ... § 5o A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de ...§ 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos ...§ 1º A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3"...ão financiar empreendimentos de infra-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa de ... da data de vigência da referida alteração" da situação. § 7.No caso de desvio na aplicaç\xC3"...2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ... usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como ...III - dispor sobre a estrutura...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em ..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores ... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” ... de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, ..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ...V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ...II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ... pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...- CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com ...
- Da alteração na estrutura jurídica da empresa
- Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
- Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articula\xC3"... que se refere o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...úblico: o órgão ou entidade, inclusive empresa:. a) do titular, ao qual a lei tenha atribuído ...ídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;. XIX - subsídios fiscais: quando ...óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - ... político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...XX – investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se ... e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado;. II – a busca ... longo prazo e redução da insegurança jurídica;. XVI – a ampliação e a orientação do ... global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em ..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores ...ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob a ...-se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;. II - o telhado ou os terraços de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ... alguma, instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa. § 1º Fica autorizada a CBEE a contratar a ...écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos;. XII - estabelecer, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... § 2o A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3"... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-56.2013.5.06.0241), 30-01-2017
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-93.2012.5.06.0241 (01493-2009-192-06-00-5)), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Agravo de petição improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Agravo de peti ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003070-71.2012.5.06.0241), 23-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002627-23.2012.5.06.0241), 23-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-76.2013.5.06.0241), 14-12-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-07.2013.5.06.0241), 13-06-2016
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ...