TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.964/00 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.712/00. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO ADVINDO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL COM VALOR DE MULTA E JUROS CONFESSADOS PARA PAGAMENTO DE REFIS. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO A DESTEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. A lei que cia o beneficio fiscal não colide com o regulamento que explicita o modus operandi dessa fruição, cumprindo o ato secundário a sua finalidade, maxime quando o próprio ato normativo primário prevê a regulamentação para o exercício amiúde do direito instituído. Consoante a melhor doutrina, Ditos regulamentos cumprem a imprescindível função de, balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos quais incumbem fazer observar a lei, de um lado, of...
... Fiscal ou no seu parcelamento alternativo. . 4. O Decreto regulamentar nº 3.712/2000 dispô...
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que...b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Arma...
TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAES CONCOMITANTEMENTE COM A PERMANÊNCIA NO REFIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 2º da Lei n. 10.684/2003, os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1º, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa. Conforme prevê o art. 3º da Lei n. 10.684/2003, ressalvado o disposto no art. 2º não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1º na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento do sujeito passivo. A partir da interpretação sistemática d...
... os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000. Todavia, a concomitância do REFIS com o PAES é ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU SOMENTE O PEDIDO ALTERNATIVO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 33 DO TJRS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Limitando-se o acórdão embargado a apreciar tão-somente o pedido alternativo deduzido nas razões recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2º Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O REFIS. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. Em conformidade com os arts. 1º, 2º, 3º, IV, § 1º, e 12 da Lei 9.964/2000, esta Turma, ao julgar o REsp 749.198/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.3.2008), deixou consignado que ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU SOMENTE O PEDIDO ALTERNATIVO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 33 DO TJRS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Limitando-se o acórdão embargado a apreciar tão-somente o pedido alternativo deduzido nas razões recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2º Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos ...
...Em 2000 a reclamada criou o Plano de Complementação de AAposentadoria alternativo àquele previsto no Regulamento Interno. O plano v...
... nº 21/97 foi revogado pela INSRF nº 41/2000, no seguinte teor:. Art. 1º. É vedada a compensa... Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória nº 2.004-5, ...
... inscritos no REFIS ou em parcelamento alternativo podem ser parcelados nas condições previstas pel... efetuado de acordo com a Lei 9.964/2000 (REFIS). Merece prosperar o apelo especial. A legi...
Prestação De Contas. Aporte De Recursos Destinados Ao Pagamento De Previdência Privada Aberta. Inobservância Aos Preceitos Constitucionais Que Regem A Matéria. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. 2. Não É Admissível o Aporte De Recursos Públicos a Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 3. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contributiva
... inicial havia sido praticado no exercício 2000, cujas contas já haviam sido julgadas pelo Tribun..., e ressalvando-se encaminhamento alternativo quanto à reparação dos prejuízos decorrentes d...
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