HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR OU EM LOCAL MAIS PRÓXIMO DO TRABALHO. Prisão domiciliar. O paciente não prova qualquer doença ou limitação que justifique a prisão domiciliar. Caso em que não há ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Pedido alternativo de cumprimento em local próximo ao trabalho. Tratando-se de prisão civil por dívida de alimentos, a administração da segregação ocorre de maneira determinada pelo juízo. O devedor de alimentos deve ser recolhido em local separado dos presos comuns. Por outro lado, de nada adianta liberar o executado para trabalhar e determinar que ele cumpra a prisão em local distante do trabalho. Determinação de cumprimento da prisão para o local mais próximo do trabalho do exe...
... determinar que a prisão seja cumprida em Novo Hamburgo, local mais próximo do trabalho do pacie...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR OU EM LOCAL MAIS PRÓXIMO DO TRABALHO. Prisão domiciliar. O paciente não prova qualquer doença ou limitação que justifique a prisão domiciliar. Caso em que não há ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Pedido alternativo de cumprimento em local próximo ao trabalho. Tratando-se de prisão civil por dívida de alimentos, a administração da segregação ocorre de maneira determinada pelo juízo. O devedor de alimentos deve ser recolhido em local separado dos presos comuns. Por outro lado, de nada adianta liberar o executado para trabalhar e determinar que ele cumpra a prisão em local distante do trabalho. Determinação de cumprimento da prisão para o local mais próximo do trabalho do exe...
... determinar que a prisão seja cumprida em Novo Hamburgo, local mais próximo do trabalho do pacie...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. VÍTIMA FATAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA. 1- Circunstâncias do acidente: a despeito da ausência de prova pericial, no tocante à velocidade dos veículos (uma pick-up Corsa e uma motocicleta), a extensão dos danos constatados, tanto na pick-up, quanto no automóvel, e a posição final dos veículos e do corpo, bem como as lesões da vítima, apontam para o excesso de velocidade da camioneta do réu. Ademais, a motocicleta foi colhida em sua mão de direção, conforme levantamento fotográfico e constatação dos policiais, os quais compareceram ao local em atendimento à ocorrência. 2- Ônus da prova: o réu não trouxe provas quanto às...
... desconhecer, de uma festa do Bar Alternativo, provavelmente após ter ingerido bebida alcoólic... Bar Alternativo (localizado na divisa entre Novo Hamburgo e Campo Bom). . Saindo da boate, os dois ...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Aplicação do entendimento sedimentado na Sumula 374 do TST, vencida a Relatora.
... até sua casa, ou o pagamento (pedido alternativo) e 2 horas extras correspondentes ao deslocamento,... recebia comissões sobre todos os negócios novos fechados, acreditando que o mesmo ocorresse com os... a sua residência (sua casa em Novo Hamburgo) ao final dela. Não são horas extras aquelas em ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE POSSUI IDÊNTICO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA, QUAL SEJA, O COMÉRCIO A VAREJO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS, ATUANDO, NO MESMO ENDEREÇO, TAMBÉM COMO CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA "RENAULT". EXISTENCIA DE SÓCIO QUE INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO DE AMBAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA DEMANDA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042607887, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2011)
..., devendo ser afastado o pedido alternativo de inexistência da sucessão tributária da autor... e devidos nas cidades de Pelotas e Novo Hamburgo, por ausência de prova. Em face do exposto, julgo...
CONCURSO PÚBLICO. CAUTELAR INOMINADA. PROVIMENTO LIMINAR. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. Havendo dúvida sobre a forma de convocação dos candidatos para a apresentação dos documentos necessários para a nomeação e posse, a concessão do provimento liminar nos autos da ação cautelar encontra perfeita justificativa. Situação excepcional da agravada, que já havia completado o curso superior, bem examinada na decisão agravada. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO DETERMINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70035543958, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/04/2010)
...-3, que concedeu o provimento liminar alternativo pleiteado por ANDREA INÊS CALINI, nos autos da a...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
...MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO opõe embargos infringentes atacando o ac...289 do CPC, e não alternativo, como dá a entender a decisão agravada ao referi...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que restou evidenciada a existência de subordinação jurídica, bem assim dos demais elementos caracterizadores da relação empregatícia, cabendo confirmar a sentença que reconhece o vínculo de emprego entre as partes. Provimento negado.
...Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente MULTICLÍNICA SERVIÇO... ”, tendo trabalhado junto ao Bar Alternativo e também em “ eventos como Fenac (inclusive dur...
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição dos recorrentes, no caso em exame. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base reduzida para o mínimo legal de 02 anos de reclusão. ATENUANTE DA MENORIDADE. Aplicável a atenuante da menoridade, eis que o artigo 65 do Código Penal estabelece que as atenuantes são sempre aplicáveis e a Súmula 231 do STJ não tem caráter vinculante. MULTA. Reduzida para o mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO. Cabível a substituição em relação ao réu não-reincidente. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70023322381, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 19/11/2008)
...|Nº 70023322381 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |VINÍCIUS CORRÊA TERRACIANO |APELANTE.... do estabelecimento comercial Bar Alternativo, localizado, nas proximidades da Rodovia RS 239, e...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EDITAL N.º 01/2003. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE NESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. É consabido que o direito processual brasileiro adotou a teoria da tríplice identidade tendo por objetivo reconhecer a coisa julgada e a litispendência, exigindo-se, para tanto, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante art. 301, § 2º, do CPC. Na espécie, em que pese a ação de rito ordinário possua semelhança com o mandado de segurança anteriormente impetrado, porquanto as partes são as mesmas e o fim pretendid...
...; formulando, inclusive, pedido alternativo, qual seja, o pagamento de pensão vitalícia no v...
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