AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Em vigência contrato de alienação fiduciária de máquina agrícola, constituído em mora a financiada, correta a decisão liminar de reintegração de posse proferida no inicio da ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei n° 911/69. AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DA DEVEDORA DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA DO BEM APREENDIDO. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA, AINDA NÃO SUBMETIDA A EXAME EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE Tratando-se de tema não submetido à apreciação pelo Juízo "a quo", ou seja, não inserido na decisão hostilizada, mexiste fundamento para sua apreciação como pedido alternativ...
Comarca: Piraju. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... para sua apreciação como pedido alternativo no agravo em que impugna a decisão liminar de con...
Comarca: Piraju. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ.... Assim, o pleito alternativo não prospera. A tese da legítima defesa sustenta...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...
...EM. CO. E. M. C. TRANS. ALTERNATIVO DE SÃO PAULO, SINDICATO TEC. ARRECADAÇÃO TRIB. ... NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PIRAJUÍ, BAURU E AGUDOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS I...
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. MÉRITO CONDENATÓRIO. Prova coligida ao grampo dos autos que demonstra à saciedade a prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação impositiva. MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AFASTAMENTO. Conforme entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, não estando a associação eventual entre as causas de aumento de pena previstas na nova Lei Antitóxicos, Lei nº 11.343/06, deve ser afastada da condenação quando se tratar de fato cometido antes de sua vigência. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS APELOS DEFENSIVOS. (Apelação Crime Nº 70017432634, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 21/08/2007)
... de drogas é tipo penal misto alternativo, que se configura com a simples prática pelo agen... acompanhá-lo até o ponto de táxi do Piraju, apenas por companhia. Que conhecia Rogério da é...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
... PIRACICABA, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PIRAJU, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE RIBEIRÃO PRETO, S...EM. CO. E. M. C. TRANS. ALTERNATIVO DE SÃO PAULO, SINDICATO TEC. ARRECADAÇÃO TRIB. ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
... PIRACICABA, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PIRAJU, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE RIBEIRÃO PRETO, S...EM. CO. E. M. C. TRANS. ALTERNATIVO DE SÃO PAULO, SINDICATO TEC. ARRECADAÇÃO TRIB. ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
... PIRACICABA, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PIRAJU, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE RIBEIRÃO PRETO, S...EM. CO. E. M. C. TRANS. ALTERNATIVO DE SÃO PAULO, SINDICATO TEC. ARRECADAÇÃO TRIB. ...
... interesse do sanco, em Comarcas como a de Piraju, instituiu-se, por mencionada entidade creditícis... e simples, de reconsideração, sem o alternativo retro especificado, a realidade á que se está di...
..., por dependerem de pericia, eram alternativo. Também a multa prevista no ad 1.538 do Código C...21.3.00, v.u.; 773.016-5/01, Piraju, 1°TACSP, 12~Câm.,j. 25.5.99). A embargante cumu...
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