FURTO. BAGATELA. OBJETO RESTITUÍDO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PELA IRRELEVÂNCIA DO FATO. Deve ser reconhecida a insignificância no furto de bens envolvendo pequeno valor; pelo reflexo do delito e o insignificante valor do prejuízo. A inconveniência da intervenção penal nestes casos, se faz observando determinados critérios, que não se restringem ao pequeno valor dos objetos em questão, mas também às condições que circundam a vítima e, as circunstâncias em que ocorrem os fatos ilícitos. A conduta, por essa irrelevância, é atípica. Aplicação do Princípio da Insignificância. A reincidência não retira o caráter de atipicidade do fato, o que a torna irrelevantes para efeito da aplicação do principio da insignificância. Absolvição confirmada. Re...
... Hinnor, 100W/RMS; um alto-falante, marca Selenium, 150W/RMS; uma corneta, sem marca aparente, 100W/R...
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR, EMBORA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO DE DESEJAR NÃO RECORRER. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA DEFESA TÉCNICA. Havendo conflito entre a vontade do imputado e a de seu defensor, há de prevalecer a deste, em face do seu conhecimento técnico, até porque no sistema penal brasileiro é inadmissível, em recurso exclusivo da defesa, a reformatio in pejus. MÉRITO. CORREÇÃO, REALIZADA EX OFFICIO, DE EQUÍVOCO MATERIAL DA DENÚNCIA. IDADE ERRÔNEA DESCRITA NA PEÇA EXORDIAL. CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. Malgrado o competente órgão ministerial tenha descrito na sua peça inicial que o denunciado possuía 21 anos de idade na data dos fa...
... em calibre 32; um alto falante, marca SELENIUM, redondo de 15 polegadas; uma máquina sovadora de...
APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA INSUBSISTENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apelo ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70022367742, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 13/02/2008)
... DE 160,00, UM TWITER ST 300 DA MARCA SELENIUM, NO VALOR DE R$ 90,00, UM ALTO-FALANTE DA MARCA DA...
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. A aplicação de atenuante é direito do réu, motivo pelo qual deve ser aplicada mesmo que a pena fique aquém do mínimo. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS. Incabível a substituição quando o crime é praticado com violência à pessoa ou grave ameaça (art. 44, I, do Código Penal) e o ¿sursis¿ quando a pena é superior a dois anos (art. 77, I, do Código Penal). APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011343266, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 26/04/2006)
... para ambos, 02 (dois) alto- falantes "Selenium" de 10 polegadas, modelo Force, 01 (um) alto-falan...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Adequada análi...
... 01 rádio automotivo, 02 cornetas, marca Selenium, da vítima Rogério M. C., CNH, um telefone celul...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Adequada análi...
... 01 rádio automotivo, 02 cornetas, marca Selenium, da vítima Rogério M. C., CNH, um telefone celul...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FSCAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE SAÍDA. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A insuficIência dos bens penhorados não obsta o recebimento dos embargos do devedor. Precedente do STJ. Não é nulo o auto de lançamento que indica a origem e a natureza do crédito tributário, o fundamento legal da dívida, as normas legais em que se fundam os cálculos da multa, dos juros e da correção monetária, relata a ação fiscal de apuração das irregularidades e vem assinado pelo agente de fiscalização e pelo contribuinte. O crédito fiscal presumido é benefício fiscal cujo exercício depende de ato do contribuinte desde que preenchidos os requisitos legais. A adjudicação dos créditos presumidos está condicionada à escrituração das saídas sujei...
..., encomendados pela empresa Eletrônica Selenium, cujas saídas lhe asseguram o direito a crédito ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Adequada análi...
... 01 rádio automotivo, 02 cornetas, marca Selenium, da vítima Rogério M. C., CNH, um telefone celul...
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A res furtiva foi apreendida na residência de um dos acusados. Apesar da negativa dos réus, o dono do estabelecimento comercial identificou os objetos apreendidos como sendo de sua propriedade e, com todas as garantias do contraditório, reconheceu os três acusados como autores do subtração violenta. Outro funcionário da empresa reconheceu, também em juízo, um dos réus como um dos autores do roubo. No delito de receptação, as circunstâncias que envolvem os fatos são importantes para aferir o dolo do acusado. É o caso dos autos. Trata-se de uma pistola encontrada dentre outros objetos apreendidos na casa do réu, em baixo de sua cama. O acusado não apresentou qualquer documento relativo à arma. O c...
..., marca Hinor; dois tweeters, marcas Selenium e Hinor; dois alto-falantes, marca Star Two; um co...
APELAÇÃO CRIIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO. DURAÇÃO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. Recurso ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70032750168, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/09/2010)
... e números LYV 5720, 01 toca-fitas marca selenium sem frente, 01 módulo, marca The Punck 750 Watts,...
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