APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1 - É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de ligação clandestina ou religação à revelia por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nos termos dos arts. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95 e 90, IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. 2 - Reconhecimento da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos materiais sofridos em decorrência da desatenção ao prazo de 48 horas previsto pelo art. 197 da Resolução. Caso em que a parte autora não pôde alugar o imóvel a terceiro pelo período d...
...ARTIGO 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1 - É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de ligação clandestina ou religação à revelia por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nos termos dos arts. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95 e 90, IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. 2 - Reconhecimento da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos materiais sofridos em decorrência da desatenção ao prazo de 48 horas previsto pelo art. 197 da Resolução. Caso em que a parte autora não pôde alugar o imóvel a terceiro pelo período d...
Governador afirma que estado só socorrerá concessionária se ela alugar embarcações para mais 3.500 passageiros
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÈIS. Considerando os limites do apelo, este Colegiado e o Oitavo Grupo Cível tem entendimento de que não só o proprietário, como o possuidor do imóvel, sem vedação expressa de locação, pode alugar o imóvel quando comprovar a sua posse. Caso em que o apelante não logrou provar que à autora, que permaneceu no imóvel após o falecimento do marido, locatário, e ali está há vários anos, foi vedada a locação, ou sublocação. Pedido de restituição dos parcos valores pagos a título de aluguel, de nulidade de contrato afastados porque não foram objeto de reconvenção. Litigância de má-fé, inexistente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033948282, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - ARREPENDIMENTO, APÓS PAGAMENTO DO PREÇO, PORQUANTO AUSENTE INTIMAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS ACERCA DO PROCESSO, BEM COMO, PENDÊNCIA DE RECURSOS OUTROS E TEMOR DE NOVOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE, EVENTUALMENTE, PODERÃO ANULAR LEILÃO, ALÉM DA NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL PARA MORADIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO JÁ CONSOLIDADO - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO VERBAL QUE AUTORIZARIA A PARTE AUTORA A RESIDIR EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ EM TROCA DE REALIZAÇÃO DE REFORMA DO BEM. 1. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Conduta ilícita não demonstrada. Não há nenhum elemento probatório que ao menos indique a existência de um enlace autorizando os autores a residirem no imóvel de propriedade da ré em troca da aludida reforma deste bem. Conteúdo probatório que dá conta de que o bem ainda carece de reforma, tanto que realizado orçamento pela parte ré para tanto, bem co...
... tanto, bem como que a intenção desta é alugar o imóvel. . 3. Também não há nos autos nenhum ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E PARTICIPAÇÃO INTENSA DO AGENTE NA PRÁTICA DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas para absolver o ora Paciente, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, nos autos do processo-crime, do recurso defensivo de apelação e dos embargos infringentes, vislumbrou elementos probatórios coerentes e válidos a ensejar a condenação. Nada impede que o Desembargador-vogal do acórdão proferido por maioria, em sede de recurso de apelação,...
... em larga escala, tanto que chegou a alugar um sítio para armazenagem da substância entorpec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROIBIÇÃO DE O ESTADO ALUGAR CARRETAS COM CHUVEIROS NOS EVENTOS REALIZADOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ASSIS BRASIL, DEVENDO CONSTRUIR BOXES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SISTEMA ADOTADO NÃO SEJA O MAIS CONVENIENTE AO ERÁRIO, ATÉ PORQUE A CONSTRUÇÃO EXIGE GASTO DE MANUTENÇÃO E DE HIGIENIZAÇÃO CONSTANTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO JUÍZO DE 1º GRAU - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038761755, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 01/12/2010)
A Emenda Constitucional nº 45 estendeu a competência da Justiça do Trabalho para alcançar os dissídios oriundos das relações de trabalho, em geral, de maneira que o objeto a ser examinado para a fixação da competência não se resume apenas à alegação da existência de um contrato de aluguel de veículo firmado pelas partes, mas na análise da condição em que nela atuava o demandante, vez que este passa a ser o componente capaz de definir a questão. Se além de, o demandante, alugar o seu veículo para a demandada, também presta o serviço de transporte dos estudantes do município em seu benefício, nestas condições, deve-se reconhecer a existência de uma relação de trabalho cuja competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Tu...
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