APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBRANÇA DE MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIDRO QUEBRADO DURANTE O CONSERTO POR DESÍDIA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ART. 42, DO CDC. COBRANÇA DE PEÇAS E ALUGUEL DE CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 52, DO CDC À ESPÉCIE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022533087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBRANÇA DE MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIDRO QUEBRADO DURANTE O CONSERTO POR DESÍDIA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ART. 42, DO CDC. COBRANÇA DE PEÇAS E ALUGUEL DE CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 52, DO CDC À ESPÉCIE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022533087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)
A despeito das significativas mudanças que foram recentemente introduzidas no Código de Processo Civil, com a edição de diversas normas legais, dentre as quais a Lei n° 11.232/05, muitas dessas previsões se referem a temas que são explicitamente abordados pela Consolidação das Leis do Trabalho. E como é cediço, as normas que regem o processo comum apenas se aplicam ao processo do trabalho de modo subsidiário, ou seja, se as leis especiais que regem o processo trabalhista forem omissas e, além disso, desde que não se mostrem incompatíveis com os princípios que orientam este ramo do Direito. Penso que a aplicação da disposição contida no art. 475-J do CPC não encontra o necessário respaldo jurídico, já que este comando não se harmoniza com os ditames do art. 769 da CLT. Recurso provido no...
... de natureza civil, pagava o valor do aluguel mensal. Consigna ter quitado integralmente todos o... a indenização relativa ao aluguel do carro no período de 01.03.2009 a 16.03.2009. Recife, 16...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO JUNTO A FIO EM VIA PÚBLICA. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Caso em que a parte autora, ao sair de estabelecimento comercial com seu veículo, choca-se com fio pendurado em via pública, a qual era de responsabilidade pela manutenção era da ré. Dever de a requerida reparar as avarias do automóvel do demandante, porém sobre o menor orçamento apresentado com a inicial. Ausência de demonstração de ter o autor despendido qualquer quantia a título de aluguel de carro. Deram provimento em parte ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044899664, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. MODALIDADE PERFIL. VEÍCULO CONDUZIDO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O PROPRIETÁRIO INDICADO DA APÓLICE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO IDENTIFICADO. RECUSA INJUSTIFICADA QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO. CABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70031058134, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/06/2010)
APELA??O C?VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VE?CULO NOVO. DEFEITO NO PER?ODO DE GARANTIA VERIFICADO QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA EM VIAGEM A FLORIAN?POLIS. NECESSIDADE DE PERMAN?NCIA DO VE?CULO POR 16 DIAS POR INDISPONIBILIDADE DA PE?A PARA SUBSTITUI??O DA DEFEITUOSA. ASSIST?NCIA 24 HORAS PREVENDO DISPONIBILIDADE DE CARRO POR 5 DIAS, COM RETORNO PARA A AG?NCIA EM FLORIAN?POLIS E A RETIRADA DO CARRO CONSERTADO NAQUELA CIDADE, OFERECIDA PASSAGEM A?REA DE IDA, COM AS DEMAIS DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. SENTEN?A DE IMPROCED?NCIA REFORMADA PARA CONCEDER OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, QUAIS SEJAM ALUGUEL DE CARRO DE FLORIAN?POLIS PARA O RIO DE JANEIRO ASSIM COMO SERVI?OS PRESTADOS POR MOTORISTA PARA TRAZER O VE?CULO CONSERTADO PARA O RIO DE JANEIRO, AL?M DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$...
Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertida dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia liberatória do ajuste. II - Recurso Ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a demanda. Por conseqüência lógica, prejudicada a análise do recurso adesivo, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que provia parcialmente o r...
... para ressarcimento da depreciação do carro particular do recorrido, aduzindo que o material p... despesas com veículo, sob a rubrica «aluguel de carro», pagos nos meses de janeiro e fevereiro...
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM QUILOMETRAGEM E ALUGUEL DE CARRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os valores pagos a título de reembolso de quilometragem e aluguel de veículos dos empregados não têm natureza salarial. Logo, não integram o salário-de-contribuição para fins de recolhimento de contribuição previdenciária. Apelo e remessa improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL REBAIXADO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR A NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO ADESIVO. CARRO RESERVA. Não havendo relação entre o rebaixamento da suspensão do veículo e a causa do sinistro, o dever de a seguradora indenizar o segurado é medida que se impõe. Incabível a condenação da seguradora ao pagamento das despesas do segurado com aluguel de carro reserva porque não prevista a indenização no contrato. Além disso, o autor não fez prova de que o carro alugado era o único meio de locomoção possível para que pudesse exercer suas atividades profissionais. Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022034227, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guas...
ISS - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ISS. Não é inconstitucional o item 79 do Dec.-lei nº 406/68, que inclui na lista de serviços sujeitos ao ISS a "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil". Apesar do nome de locadoras de veículos, a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de um carro, mas envolve uma série de serviços dos quais a locação em si é elemento importante, mas não o único.
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