aluguel cobranca contestacao

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  • Arbitramento de aluguel de coisa comum. Contestação apresentada fora do prazo legal. Imóvel pertencente a ambas as partes. Cobrança. Prescrição. Ausência de típica relação locatícia. Incidência do art. 205, do CC. Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL Nº 416.354-8 - BETIM - 12.05.2004 EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. VALOR DO ALUGUEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS GARANTES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Tendo o curador especial nomeado ao réu, citado por edital, apresentado contestação, ficam controvertidos todos os fatos apresentados na inicial, sendo do autor o ônus de comprovar qual o real valor do aluguel cobrado. Inexistindo nos autos elementos capazes de formar a convicção do juiz sobre qual o atual valor do aluguel de um imóvel, deve preva...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a ...

  • SÚMULA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO P/ FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE DE USO DA GARAGEM DO IMÓVEL LOCADO - ÔNUS DE PROVA - LOCATÁRIO - FATO NÃO DEMONSTRADO - RECONVENÇÃO - REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COBRANÇA DE ALUGUEL QUITADO - RESTITUIÇÃO DE DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Em face do que dispõe o art. 333, II do Código de Processo Civil, compete ao réu a prova quanto a matéria de fato apresentada para obstar a procedência do pedido inicial formulado pelo autor, notadamente no que diz respeito a inadimplemento de contrato de locação por parte do locador. A apresentação da reconvenção e da contestação em peça úni...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA SUBSTITUTA. Estando as partes presentes com seus respectivos procuradores quando do pleito de substituição da testemunha, nada manifestando quanto ao deferimento pelo Juízo, descabe, após, alegar nulidade por prejuízo. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. É ao Magistrado que se destina a prova na busca da verdade real. Para alcançá-la, cabe-lhe tomar o depoimento das testemunhas que entenda relevantes ao deslinde do controvérsia. Inexistência de prejuízo às partes. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES EFETUADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Não se mostra ...

  • PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AOS ARTS. 503 E 515 DO CPC - RECURSO NESTA PARTE NAO CONHECIDO. Não havendo nas razões de apelo, expressa abordagem e insurgência à fundamentação da sentença, mas simples repetição da contestação, de rigor o não conhecimento do recurso nesta parte. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Além de inexistir especificação e fundamentação de pedido de perícia, lançado vagamente na contestação, aliado ao fato de ser absolutamente desnecessária para o julgamento da lide, posto que a cobrança do aluguel se faz pelo mínimo previsto no contrato, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de...

  • Trata-se de recurso especial, interposto por IRENE ARAÚJO DE BARROS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado: "Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - apelação interposta contra sentença de procedência da demanda - recebimento no duplo efeito - agravo retido - reconsideração da r. decisão - perda do objeto - purgação da mora - ausência de depósito da quantia tida por incontroversa, pressuposto de conhecimento de montante reputado excessivo - enunciado nº 28 do Centro de Estudos do extinto segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - ausência de intimação pessoal a respeito de certidão - irrelevância - ato que dispensa intimação das parte...

    ... AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. 1. NÃO VIOLA O ART. ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. DEPOIMENTO. CONTRADIÇÃO. A contradição entre o depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu e as alegações da contestação induz à verossimilhança do alegado pelos autores. A existência de faturas referentes a fornecimento de energia elétrica e água em nome do réu e com endereço do imóvel referido no litígio é indício contundente da ocorrência da locação. Ainda, a proximidade do Juiz a quo com o local, COM as partes e as testemunhas propicia melhores condições de análises de casos em que o conteúdo probatório é pobre e superficial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000737031, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 13/09/2005)

  • LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. - Inocorrência de cerceamento de defesa, no caso, com o indeferimento de produção de prova documental, apresentada em momento posterior à contestação. - Verificada a prescrição de parte dos locativos ora em cobrança. - Caso em que restou demonstrada nos autos a inexistência de repactuação no preço do aluguel. Dever da parte locatária de efetuar pagamento da diferença decorrente dos pagamentos efetuados a menor ao locador. - Mantida a condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pela parte locadora na reforma do imóvel, após a desocupação do imóvel. - Incidência dos alugueres até o término das obras, pedido não incluído na petição inicial. Sentença além do pedido. Adequação. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. ...

  • AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. GARAGEM. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e conexão rejeitadas. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Defesa não suscitada na contestação não merece ser conhecida em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC). Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. Pagamento de benfeitorias. Descabimento. Apelação conhecida em parte e, nesta, desprovida. (Apelação Cível Nº 70056599673, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

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