...AGRAVANTE : IGREJA EVANGÉLICA REVIVER DA BARRA DA TIJUCA E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO DORIA JUNIOR..., cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará ... por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra. natureza, co...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. LEGÍTIMO INTERESSE. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do art. 472 do CPC, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Com efeito, a coisa julgada formada em desfavor da impenhorabilidade de imóvel residencial não alcança quem não participou da lide, o que encoraja o ajuizamento de embargos de terceiro, com fundamento na proteção especial conferida pela Lei nº 8.009/90. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA DA DÍVIDA EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. VIOLAÇÃO ...
... por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, con... bem ser utilizada para o pagamento do aluguel de outro imóvel onde constituem residência ou em... Maia, n.80, bloco 2, apartamento n.401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, contra o qual a execuç...
Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C Ação de Cobrança. Sentença que, Após Decretar a Revelia das Apelantes Ante a Intempestividade da Contestação, as Condenou ao Pagamento dos Alugueis em Atraso Acrescido de Juros, Correção Monetária e Multa Contratual. Inconformismo Quanto Aplicação da Pena Revelia. Recorrentes que Alegam que a Contestação Deve Ser Considerada Tempestiva em Virtude da Irregularidade de Sua Citação Postal. Contrato Firmado entre as Partes que Não Consta o Endereço das Lojas Americanas, Mas, Apenas da Bwu Comércio e Entrentendimento - Fiadora - Não se Podendo Presumir que Ambas Funcionam no Mesmo Endereço. Situação que Autoriza a Citação por Ar em Qualquer das Filias, a Teor do Art.75, § 1ºdo Cc, que Considera como Domicilio da Pessoa Jurídica Qualq...
...Ayrton. Senna nº3419, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. 2. PODER JUDICIÁRIO. T... as importâncias pagas, seja a título de aluguel, seja de custos para realização de projetos”. ... – e ainda se encontra - apto para uso comercial, não havendo necessidade de realização de nenhu...
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