... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO... serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. ARTIGO 18. ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente...
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO... serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. ARTIGO 18. ...3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE ALUGUEL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRADA A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE, POR ABUSIVO. RECONVENÇÃO. UMA VEZ RECONHECIDO O VALOR DO ALUGUEL, DEVE O AUTOR SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À QUANTIA DEPOSITADA. RESILIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURADA A MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041295379, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)...
... firmaram um contrato de locação comercial na data 01/10/2003, tendo sido fixado o valor do a...
...V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desd... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coi... onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, o...
LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVA- TÓRIA - CRÍTICAS AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL PROCEDENTES - ELEVAÇÃO DO ALUGUEL - JUROS DE 1% AO MÊS - REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL COM BASE NO IGP-M E NÃO NO IPGFIPE - FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL - DIFERENÇA SENSÍVEL EN TRE O ALUGUEL OFERECIDO E O FIXADO - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AU TOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VIDOS - PROVIMENTO EM PARTE AO A- PELO DOS RÉUS E IMPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. No emprego do método comparativo, para avalia ção do preço de mercado de aluguel, não pode o perito, relativamente a imóveis tomados por amos tragem, atribuir idades com base em conceitos meramente subjetivos, bastante distantes da idade real e sem menção ao estado de conservação a jus tificar a sua atribuição. Também, não pode fiar-se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
... euros, sem estipular qualquer índice de reajuste. No entanto, tendo em vista o crescimento do merca...2008), bem como o laudo de avaliação comercial acostado às fls. 58⁄101, elaborado pela Lopes P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
... euros, sem estipular qualquer índice de reajuste. No entanto, tendo em vista o crescimento do merca...2008), bem como o laudo de avaliação comercial acostado às fls. 58⁄101, elaborado pela Lopes P...
... torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... à utilização na categoria de aluguel (táxi)(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ...Art.502.Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em c...
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia, recebeu o recurso de apelação da sentença que decretou o despejo por denúncia vazia somente no efeito devolutivo. A concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação somente se aplica a situações excepcionais, o que não se vislumbrou no caso concreto. Aplicação do art. 58, V, da Lei n° 8245/91. Ausência de verossimilhança nas alegações do agravante. Alegação de que o contrato de locação foi renovado. Decisão mantida. Recurso não provido.
... contrato de locação dizem respeito ao reajuste do aluguel mensal e também à denominação da loocatária como sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada. O contrat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. De acordo com a Lei regente, o arbitramento do aluguel provisório com base na proposta feita em sede de contestação, depende das evidências colacionadas acerca da necessidade de adequação do aluguel à realidade do mercado de locações no período da renovação aforada. O Locador requereu a majoração da contribuição mensal mínima, indicado os valores que entendia plausíveis para cada um dos componentes daquela despesa, e a manutenção do percentual de 1,99% sobre as vendas líquidas. Contudo, o Juízo a quo fixou o aluguel provisório apenas com base no valor apontado pelo auxiliar técnico do Demandado para aluguel mínimo, desconsiderando que, de acordo com o contrato firmado, este é apena...
... demanda renovatória de locação comercial, proposta pelo Recorrente, fixou o aluguel provisório em R$ 22.130,00, valor do reajuste do aluguel mÃnimo pedido pelo Agravado em sede ...
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