aluguel comercial reajuste

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. Considerando que durante mais de seis (6) anos a locatária ocupou o imóvel e manteve o pagamento do valor do locativo no patamar ajustado no início da locação, que deixou de observar a cláusula que impunha o reajuste anual com a aplicação do IGP-M, legislação extravagante assegurava, ao recorrente, buscar revisar os aluguéis para resgatar os prejuízos suportados. Ação extinta. Magistrado induzido em erro. Processo devidamente instruído que autoriza a aplicação do disposto no artigo 515, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil. Locativo arbitrado. Resta prejudicado o exame do apelo da demandada. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70049119373, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Ju...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a ... onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE ALUGUEL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRADA A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE, POR ABUSIVO. RECONVENÇÃO. UMA VEZ RECONHECIDO O VALOR DO ALUGUEL, DEVE O AUTOR SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À QUANTIA DEPOSITADA. RESILIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURADA A MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041295379, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)...

    ... firmaram um contrato de locação comercial na data 01/10/2003, tendo sido fixado o valor do ...

  • LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVA- TÓRIA - CRÍTICAS AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL PROCEDENTES - ELEVAÇÃO DO ALUGUEL - JUROS DE 1% AO MÊS - REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL COM BASE NO IGP-M E NÃO NO IPGFIPE - FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL - DIFERENÇA SENSÍVEL EN­ TRE O ALUGUEL OFERECIDO E O FIXADO - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AU­ TOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE­ VIDOS - PROVIMENTO EM PARTE AO A- PELO DOS RÉUS E IMPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. No emprego do método comparativo, para avalia­ ção do preço de mercado de aluguel, não pode o perito, relativamente a imóveis tomados por amos­ tragem, atribuir idades com base em conceitos meramente subjetivos, bastante distantes da idade real e sem menção ao estado de conservação a jus­ tificar a sua atribuição. Também, não pode fiar-se...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...

    ... euros, sem estipular qualquer índice de reajuste. No entanto, tendo em vista o crescimento do ...2008), bem como o laudo de avaliação comercial acostado às fls. 58⁄101, elaborado pela Lopes ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...

    ... euros, sem estipular qualquer índice de reajuste. No entanto, tendo em vista o crescimento do ...2008), bem como o laudo de avaliação comercial acostado às fls. 58⁄101, elaborado pela Lopes ...

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispo...

    ...CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE ... contrato, pois esta não se confunde com reajuste do valor do aluguel e, portanto, muito menos tem ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. De acordo com a Lei regente, o arbitramento do aluguel provisório com base na proposta feita em sede de contestação, depende das evidências colacionadas acerca da necessidade de adequação do aluguel à realidade do mercado de locações no período da renovação aforada. O Locador requereu a majoração da contribuição mensal mínima, indicado os valores que entendia plausíveis para cada um dos componentes daquela despesa, e a manutenção do percentual de 1,99% sobre as vendas líquidas. Contudo, o Juízo a quo fixou o aluguel provisório apenas com base no valor apontado pelo auxiliar técnico do Demandado para aluguel mínimo, desconsiderando que, de acordo com o contrato firmado, este é apena...

    ... demanda renovatória de locação comercial, proposta pelo Recorrente, fixou o aluguel ório em R$ 22.130,00, valor do reajuste do aluguel mínimo pedido pelo Agravado em sede ...

  • LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVATÓRIA - TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL - DIA NÃO ÚTIL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - Quando o termo final para a propositura da ação renovatória recair em dia não útil, prorroga-se o prazo para o dia seguinte que houver expediente forense - A parte não pode ser prejudicada pela demora da citação- Inteligência da Súmula 106 do STJ- VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE ANUAL ARBITRAMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDADO EM PESQUISA DE MERCADO ADMISSIBILIDADE - Correta é a adoção pelo d. juízo do valor do aluguel apurado pelo d. perito em laudo imparcial e bem fundamentado, e que não foi derribado pelas críticas da locadora. - Recurso não provido.

  • Prestação de Contas Simplificadas. Exercício 2006. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos Transferidos por Acordos de Cooperação Técnica e Financeira. Audiência de Responsáveis. Citação de Responsável. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Determinações

    ... a irregularidade acerca do pagamento de aluguel por valores acima da avaliação feita pelo ... estaduais, municipais, junta comercial, etc.) e não iniciar nenhuma atividade, sendo ... pela Entidade, que pactuou novo reajuste com base no IGPM, com o abatimento dos valores ...

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