aluguel comercial rj

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...

    ... por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do ...

  • LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245/91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lei n.º 8.245/91, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendia renovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstituc...

    ..."RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ...

  • Representação. Secex/rj. Infraero. Locação de Unidades Condicionadoras de Ar. Inspeção. Audiências. Audiências Complementares. Falhas Metodológicas Na Apuração do Alegado Superfaturamento. Não Demonstração da Ocorrência de Débito. Acolhimento das Razões de Justificativa. Conhecimento. Improcedência

    ... responsável, quanto à realização de aluguel de unidades condicionadoras de ar para o ... que diversas empresas no Brasil os comercializam, conforme pesquisa abaixo feita no site ...

  • TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições. Recurso especial provido. (REsp 1210655/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011) ...

    ... segunda autora a fabricação e comercialização de peças de fibra de vidro e a terceira a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. AGRAVO RETIDO. Não há se falar em nulidade se o ato questionado não trouxe prejuízo à parte agravante. 2. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. Havendo nos autos indicação de que o autor, no curso da lide, tomou posse dos bens descritos na inicial, deve tal fato ser considerado para julgamento do feito, nos termos do artigo 462, do CPC. Hipótese que caracteriza superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COISAS MÓVEIS C/C "DISTRATO SOCIAL" E INDENIZATÓRIA. 3.1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Não deve ser declarada a...

    ...3.4. ALUGUEL PELOS BENS MÓVEIS OBJETO DA AÇÃO DE ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ. (CC 121.702/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/03/2013)

    ... principalmente para servir de veículo de aluguel para afretamento de transportes junto ao mercado ... para início da sua atual atividade comercial, na qual ainda utilizava o veículo em demanda, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535/CPC. REJEITADO. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. DIREITO DE RETOMADA. USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). MATÉRIA NÃO VENTILADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 282, 283 E 356/STF. Se os fatos estão devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. Não se pode sustentar que os argumentos do Agravo e do Regimental são autônomo...

    ... acerca da questão envolvendo o valor do aluguel, bem como dos honorários advocatícios fixados ..."DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE ...

  • LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ECONÔMICO E JURÍDICO. AÇÃO QUE VEICULA PEDIDOS DE REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTESTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS O PLEITO RENOVATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A questão da fixação da verba honorária deve levar em consideração os aspectos econômico e jurídico, a fim de verificar a necessidade de aplicação do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. O Autor formulou dois pedidos - renovação e revisão do contrato de locação -; ambos foram contestados em todos os seus termos pelo Réu; e a sentença deu parcial provimento à ação, apenas para determinar a renovação do contrato, sendo, portanto, patent...

    ...RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO PRATICADO NO ...

  • LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ.  O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...

    ..., em que há pactos adjacentes ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. EXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 538 DO CPC. CABIMENTO. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182/STJ). Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ..

    ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ...

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