LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA 1. É defeso às partes reeditar na apelação matéria preclusa. Não-conhecimento do apelo no que diz com argüida exoneração da fiança, pois a questão encontra-se preclusa, por força de julgamento proferido por esta Câmara em sede de agravo de instrumento. 2. Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida hígida em sua integralidade. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é plenamente cabível a incidência da multa moratória sobre a totalidade dos encargos locatícios, e não apenas sobre o valor do aluguel. 4. A correção monetária, mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, incide, no caso, pelo IGP-M, desde a dat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. R$12.000,00. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE O VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁIROS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038065264, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Verba devida. Correção monetária não decorre da mora e apenas recompõe o valor dos locativos, ademais feitos incidir apenas a partir de notificação antecedente. Ocupante deve arcar com as despesas ordinárias da coisa. Reconvenção bem rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE O VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁIROS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038065264, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro. Indenização. Incêndio em imóvel. 1- Não obstante o valor constante da apólice, o incêndio no imóvel segurado, se não o atinge totalmente, deve ser indenizado pelo valor dos danos causados no imóvel pelo incêndio, até o limite contratado. Constando dos autos que o valor da apuração dos prejuízos soma R$ 32.791,79, esta deve ser a indenização devida pela seguradora, descontado o percentual a título de franquia. 2- O mero descumprimento contratual pela seguradora não enseja sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais.Juros de mora em face do valor do aluguel pago a contar do desembolso. Correção monetária do dano material com inicio a partir do laudo pericial. 3- Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE O VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁIROS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038065264, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
Prestação de Contas do Exercício de 1993. Pagamento Indevido de Horas Extraordinárias. Não Adição Dos Encargos de Depreciação e Amortização Correspondentes à Diferença de Correção Monetária (ipc/btnf) Na Base de Cálculo da Contribuição Social. Contratação Direta de Serviços de Aluguel de Automóveis. Contas Irregulares e Regulares Com Resalva. Indef
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. Preliminar de ausência de preparo não acolhida, considerando que o réu litiga sob amparo da gratuidade judiciária. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito. Em vista de todo o contexto probatório existente e, em especial, de decisão proferida na Justiça do Trabalho que refutou a alegação do réu de que se trataria de relação de trabalho, há que se reconhecer que se trata mesmo de contrato de locação firmado entre as partes, a ensejar, ante o inadimplemento, a admissão da ação de despejo e a procedência dos pleitos nela veiculados. A correção monetária anual do aluguel pelo IGP-M é devida, por força de expressa previsão contratual. Alteração do termo inicial de inadimplência a ser considerado, porquanto os demonstrativos juntad...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. Preliminar de ausência de preparo não acolhida, considerando que o réu litiga sob amparo da gratuidade judiciária. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito. Em vista de todo o contexto probatório existente e, em especial, de decisão proferida na Justiça do Trabalho que refutou a alegação do réu de que se trataria de relação de trabalho, há que se reconhecer que se trata mesmo de contrato de locação firmado entre as partes, a ensejar, ante o inadimplemento, a admissão da ação de despejo e a procedência dos pleitos nela veiculados. A correção monetária anual do aluguel pelo IGP-M é devida, por força de expressa previsão contratual. Alteração do termo inicial de inadimplência a ser considerado, porquanto os demonstrativos juntad...
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